Regulamento

Regulamento n.º 895/2024

Aprovação do Regulamento de Apoio à Natalidade e à Infância.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei habilitante

Em cumprimento com o n.º 7 do artigo 112.º da Constituição da República Portuguesa, o presente “Regulamento de Apoio à Natalidade e à Infância” foi elaborado no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 7.º e alínea h) e t) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

1 -Pelo presente Regulamento são estabelecidas as normas de atribuição de incentivo à natalidade e apoio à infância na Freguesia de Monsaraz, por forma a verificar-se uma tentativa de incremento do número de nascimentos /adoções na Freguesia e a apoiar a fixação de famílias na Freguesia.
2 -O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um apoio, sempre que ocorra o nascimento e/ou a adoção de uma criança na área geográfica da Freguesia.
3 -O apoio à natalidade apenas poderá ser atribuído uma vez a cada criança.
4 -O apoio à infância é atribuído anualmente.

Artigo 3.º

Aplicação e Beneficiários do Apoio à Natalidade e à Infância

1 -O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas ou adotadas a partir da data de aprovação do mesmo pela Assembleia de Freguesia, assim como a todas as crianças, residentes na Freguesia, que frequentem o Centro Escolar do Outeiro.
2 -São beneficiários os indivíduos inseridos em agregados familiares ou famílias monoparentais, residentes e recenseados na Freguesia de Monsaraz, pelo menos há 9 (nove) meses consecutivos antes da data da candidatura, desde que preencham os requisitos constantes no presente Regulamento.
3 -Podem requerer o apoio:
1. a)Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
2. b)O/a progenitor/a que tem a guarda da criança;
3. c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada;
4. d)Os pais adotantes, em conjunto, ou pai ou mãe adotante;
5. e)Os encarregados de educação/tutores de crianças que frequentem o Centro Escolar do Outeiro.

Capítulo II - ATRIBUIÇÃO DO APOIO

Artigo 4.º

Apoio à Natalidade

1 -O apoio mencionado reveste a forma de atribuição de um voucher, único, no valor de 200,00 € (duzentos euros) para aquisição de produtos e serviços destinados à higiene, alimentação, puericultura, vestuário, saúde, conforto e segurança do bebé num dos estabelecimentos aderentes.
2 -A Junta de Freguesia de Monsaraz reserva-se o direito de alterar o valor do respetivo incentivo, por motivo de força maior, se as condições financeiras assim o determinarem. O valor indicado no número anterior poderá ser atualizado, anualmente, por deliberação da Assembleia de Freguesia, mediante proposta apresentada pela Junta de Freguesia.
3 -A lista de estabelecimentos aderentes será divulgada, anualmente, ou sempre que se verifiquem alterações à mesma.
4 -Os estabelecimentos que pretendam inscrever-se, deverão formular o pedido através de formulário (Anexo I).
5 -As entidades aderentes deverão apresentar os vouchers juntamente com os comprovativos das compras realizadas pelo/s requerente/s, nos Serviços da Freguesia, até ao último dia útil do mês seguinte ao da realização da/s despesa/s, para que as mesmas sejam liquidadas até ao final do mês em causa, de acordo com o acordo celebrado com a entidade (Anexo II).

Artigo 5.º

Condições Gerais de Atribuição do Apoio à Natalidade

1 -São condições de atribuição do apoio:
1. a)Que a criança se encontre registada na Freguesia de Monsaraz;
2. b)Que o/a requerente não possua, à data da candidatura, quaisquer dívidas para com a Freguesia de Monsaraz, com a Autoridade Tributária nem com a Segurança Social;
3. c)Que o requerente ou requerentes do direito ao apoio residam e estejam recenseados na Freguesia de Monsaraz, à data do nascimento da criança ou da data oficial da adoção;
4. d)Que a criança resida efetivamente com o requerente ou requerentes;
5. e)Fornecer todos os documentos solicitados, devidamente atualizados;
6. f)No caso de adoção, que a criança na data legal da adoção tenha idade igual ou inferior a 10 anos.

Artigo 6.º

Apoio à Infância

1 -A atribuição do apoio à infância será feita aos alunos do Berçário, Pré-Escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico que frequentem o Centro Escolar do Outeiro, na Freguesia de Monsaraz.
2 -O valor do apoio são 50,00€ (cinquenta euros), pagos uma única vez, anualmente.
3 -O valor do apoio à infância é pago por transferência bancária.
4 -A Junta de Freguesia de Monsaraz reserva-se o direito de alterar o valor do respetivo incentivo, por motivo de força maior, se as condições financeiras assim o determinarem. O valor indicado no n.º 2 poderá ser atualizado, anualmente, por deliberação da Assembleia de Freguesia, mediante proposta apresentada pela Junta de Freguesia.

Capítulo III - CANDIDATURAS

Artigo 7.º

Candidatura

1 -A candidatura ao incentivo à natalidade e à infância será instruída com os seguintes documentos, a entregar nas instalações da Freguesia de Monsaraz:
1. a)Formulário, disponível para o efeito nos serviços e na página eletrónica da Freguesia, devidamente preenchido (Anexo III);
2. b)Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança;
3. c)Declaração de não dívida à Autoridade Tributária e à Segurança Social do requerente;
4. d)Comprovativo de matrícula (apenas aplicável para o apoio à infância);
5. e)Comprovativo do IBAN (apenas aplicável para o apoio à infância).
2 -A Junta de Freguesia certifica a residência dos progenitores, nos termos definidos.

Artigo 8.º

Prazos de Candidatura

1 -A candidatura ao apoio à natalidade deve ocorrer até 9 (nove) meses após o nascimento e/ou adoção da criança;
2 -A candidatura ao apoio à infância é efetuada anualmente, entre 01 de outubro e 30 de novembro de cada ano.

Artigo 9.º

Análise das Candidaturas

O processo de candidatura será analisado pela Junta de Freguesia de Monsaraz, mediante os documentos entregues referidos no n.º 1 do artigo 7.º e os requisitos indicados no artigo 5.º

Artigo 10.º

Decisão e Prazo de Reclamações

1 -Todos os requerentes serão informados, por escrito, da atribuição ou não do incentivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a apresentação da candidatura.
2 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de 10 (dez) dias úteis, após receção do ofício de decisão.
3 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Órgão Executivo da Freguesia de Monsaraz.
4 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será posteriormente comunicada ao requerente dentro de 10 (dez) dias úteis.

Artigo 11.º

Atribuição do apoio

1 -O apoio à natalidade será atribuído, no prazo máximo de 3 (três) meses, após a data de receção da candidatura ao incentivo e poderá ser utilizado até 1 (um) ano após a sua atribuição.
2 -O apoio à infância será atribuído até 15 de janeiro do ano seguinte.
3 -Apenas serão comparticipados os produtos adquiridos nos estabelecimentos aderentes da Freguesia.
4 -Não são comparticipadas despesas assumidas antes da aprovação da candidatura.

Artigo 12.º

Encargos/Fundos Disponíveis

1 -Os encargos devidos à aplicação das normas do presente regulamento, são comparticipadas através de verbas a inscrever, anualmente, nas Opções do Plano e Orçamento da Freguesia de Monsaraz.
2 -A atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento será revista, anualmente, ficando condicionada à existência de fundos disponíveis.

Artigo 13.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e casos omissos no presente regulamento são resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia de Monsaraz.

Artigo 14.º

Falsas declarações

A comprovada prestação de falsas declarações implica o indeferimento do processo ou o reembolso do montante do incentivo atribuído.

Artigo 15.º

Proteção de dados pessoais

Os dados pessoais dos intervenientes que forem recolhidos, reservam-se aos procedimentos de verificação formal necessários ao estabelecimento de contactos pessoais, ao envio de informação e a tratamento estatístico, não podendo, por isso, ser-lhes dada qualquer utilização fora do âmbito e do motivo pelo qual foram solicitados e recolhidos, devendo em qualquer caso, o seu uso observar o disposto na legislação aplicável, quanto a esta matéria.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no quinto dia útil após a sua publicação no Diário da República.

Aprovado pela Junta de Freguesia em 03 de junho de 2024.

Aprovado pela Assembleia de Freguesia em 27 de junho de 2024.

ANEXO I

ANEXO II

O qual se regerá pelo disposto nas cláusulas seguintes e no que for omisso pela legislação aplicável em vigor.

Cláusula 1.ª

Objeto

Constitui objeto do presente acordo o reembolso aos estabelecimentos aderentes do apoio à natalidade, referente aos vouchers atribuídos no âmbito do “Regulamento do Apoio à Natalidade e à Infância”.

Cláusula 2.ª

Reembolso

1 -O pedido de reembolso será efetuado mensalmente, até ao último dia útil do mês seguinte, pelo comerciante aderente, com a entrega/envio dos vouchers utilizados pelos requerentes e respetivos documentos comprovativos das vendas efetuadas (fatura/recibo com identificação do número de contribuinte).
2 -O reembolso será efetuado até ao final do mês seguinte a que diz respeito o pedido, preferencialmente através de transferência bancária.
Cláusula 3.ª
Direitos e obrigações
1 -Constituem-se como obrigações do Primeiro Outorgante:
1. a)Proceder ao reembolso dos valores inerentes ao apoio concedido ao abrigo do Regulamento de Apoio à Natalidade e à Infância.
2 -O Segundo Outorgante compromete-se a:
1. a)Remeter o comprovativo das vendas realizadas ao abrigo do Regulamento de Apoio à Natalidade e à Infância.
3 -Constituem-se como direitos dos outorgantes:
1. a)Exigir o integral cumprimento do presente acordo.
  Cláusula 4.ª
  Incumprimento
  O incumprimento do objeto do presente acordo constitui motivo suficiente para a sua resolução.
  Cláusula 5.ª
  Vigência do acordo
1 -O presente acordo inicia-se com a sua celebração e encontra-se em vigor durante o ano ___.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a vigência do presente acordo cessa:
1. a)Quando o Primeiro Outorgante exerça o direito de resolver o contrato;
2. b)Quando, no prazo estipulado pelo Primeiro Outorgante, não forem apresentados os documentos referidos no n.º 1 da cláusula n.º 2, por dois meses consecutivos;
3. c)Quando não for assegurado o reembolso no prazo mencionado no n.º 2 da cláusula n.º 2.
  Cláusula 6.ª
  Disposições finais
  A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente acordo, aplicam-se as disposições do regulamento de apoio à natalidade e à infância em vigor.
  O presente acordo é feito em duplicado, valendo ambos como originais, os quais vão ser assinados pelas partes, ficando um exemplar na posse de cada um dos outorgantes.
  Monsaraz, ___ de ___ de ___.
  1.º outorgante 2.º outorgante
  ___ ___
  ANEXO III
  317931581

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no quinto dia útil após a sua publicação no Diário da República.

Aprovado pela Junta de Freguesia em 03 de junho de 2024.

Aprovado pela Assembleia de Freguesia em 27 de junho de 2024.

ANEXO I

ANEXO II

O qual se regerá pelo disposto nas cláusulas seguintes e no que for omisso pela legislação aplicável em vigor.

Cláusula 1.ª

Objeto

Cláusula 2.ª

Reembolso

1 -O pedido de reembolso será efetuado mensalmente, até ao último dia útil do mês seguinte, pelo comerciante aderente, com a entrega/envio dos vouchers utilizados pelos requerentes e respetivos documentos comprovativos das vendas efetuadas (fatura/recibo com identificação do número de contribuinte).
2 -O reembolso será efetuado até ao final do mês seguinte a que diz respeito o pedido, preferencialmente através de transferência bancária.
Cláusula 3.ª
Direitos e obrigações
1 -Constituem-se como obrigações do Primeiro Outorgante:
1. a)Proceder ao reembolso dos valores inerentes ao apoio concedido ao abrigo do Regulamento de Apoio à Natalidade e à Infância.
2 -O Segundo Outorgante compromete-se a:
1. a)Remeter o comprovativo das vendas realizadas ao abrigo do Regulamento de Apoio à Natalidade e à Infância.
3 -Constituem-se como direitos dos outorgantes:
1. a)Exigir o integral cumprimento do presente acordo.
  Cláusula 4.ª
  Incumprimento
  O incumprimento do objeto do presente acordo constitui motivo suficiente para a sua resolução.
  Cláusula 5.ª
  Vigência do acordo
1 -O presente acordo inicia-se com a sua celebração e encontra-se em vigor durante o ano ___.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a vigência do presente acordo cessa:
1. a)Quando o Primeiro Outorgante exerça o direito de resolver o contrato;
2. b)Quando, no prazo estipulado pelo Primeiro Outorgante, não forem apresentados os documentos referidos no n.º 1 da cláusula n.º 2, por dois meses consecutivos;
3. c)Quando não for assegurado o reembolso no prazo mencionado no n.º 2 da cláusula n.º 2.
  Cláusula 6.ª
  Disposições finais
  A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente acordo, aplicam-se as disposições do regulamento de apoio à natalidade e à infância em vigor.
  O presente acordo é feito em duplicado, valendo ambos como originais, os quais vão ser assinados pelas partes, ficando um exemplar na posse de cada um dos outorgantes.
  Monsaraz, ___ de ___ de ___.
  1.º outorgante 2.º outorgante
  ___ ___
  ANEXO III
  317931581