Regulamento

Regulamento n.º 901/2020

Regulamento do Banco de Voluntariado da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão

Capítulo I - Disposições gerais

Objeto

1 -O presente documento pretende orientar a intervenção do Banco de Voluntariado da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão, tendo em conta as orientações acerca desta temática, emanadas do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado, bem como pela lei de bases do enquadramento jurídico do voluntariado previsto pela Lei n.º 71/98 de 3 de novembro.
2 -O Banco de Voluntariado visa:
1. a)Criar uma estrutura devidamente organizada e de suporte a toda a intervenção voluntária, promovendo o encontro entre a oferta e a procura de voluntariado, concertando assim os interesses das partes;
2. b)Divulgar projetos e oportunidades de Voluntariado;
3. c)Apoiar continuamente as relações mútuas entre o voluntário e a autarquia que os acolhe, assim como o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário, promovendo uma relação de qualidade;
4. d)Valorizar, promover e incentivar a prática do Voluntariado, bem como dar a conhecer as boas práticas instituídas.

Normas Aplicáveis

O presente regulamento baseia-se na Lei n.º 71/98, de 3 de novembro e no Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro com as atualizações do Decreto-Lei n.º 176/2005, de 25 de outubro.

Artigo 3.º

Organização e Funcionamento

1 -A organização do Banco de Voluntariado assenta em:
1. a)Inscrições dos voluntários por área de interesse e nas áreas de intervenção seguintes: Intervenção Social; Ambiente; Cultura; Espaço Público; Desporto; Educação; Juventude.
2. b)Promoção de formação dirigida a pessoas que desenvolvem ou pretendem desenvolver atividades voluntárias.
2 -Independentemente da área de intervenção, os voluntários podem desempenhar tarefas que não se identifiquem com as áreas de intervenção atrás enunciadas, caso existam condições e relevância para tal.

Artigo 4.º

Entidade Promotora

A entidade promotora do Banco de Voluntariado é a União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão, sita na Rua Dr. Francisco Ribeiro de Spínola, s/n Massamá, 2745-872 Queluz.

Artigo 5.º

Princípios do Voluntário

O voluntário rege a sua atuação pelos princípios previstos no artigo 6.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro e, pelos seguintes:

a)Honestidade;
b)Espírito de disciplina;
c)Cumprimento das orientações definidas pelos responsáveis e programas em que se encontra inserido;
d)Espírito de equipa e cooperação;
e)Comportamento exemplar nas relações interpessoais com os colegas e com os beneficiários dos programas onde estão inseridos

Capítulo II - Admissão

Artigo 6.º

Destinatários

1 -Os destinatários deste regulamento são os voluntários.
2 -Designa-se concretamente voluntário, o cidadão maior de 16 anos de idade, que resida ou exerça uma atividade profissional ou educativa na freguesia de Massamá e Monte Abraão e que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar ações de voluntariado no âmbito das áreas de intervenção da entidade promotora.
3 -Serão salvaguardadas e respeitadas as características de cada voluntário, nomeadamente quanto à igualdade de género, diferenças étnicas ou com deficiência física.

Artigo 7.º

Condição de Admissão

1 -Os interessados em candidatar-se a voluntários poderão fazê-lo através do preenchimento de uma ficha de inscrição, que se encontra disponível no site da internet da autarquia (www.uf-massamamabraao.pt) ou presencialmente nos balcões de atendimento.
2 -Com a ficha de inscrição devem os candidatos entregar os documentos seguintes:
1. a)Apresentação do documento de identificação válido, com fotografia e assinatura;
2. b)Apresentação do cartão com número de identificação fiscal;
3. c)Comprovativo de domicílio fiscal;
4. d)Comprovativo de frequência em estabelecimentos de ensino na freguesia caso não tenha residência;
5. e)Registo Criminal (para quem escolher projetos que envolvem trabalho com menores de 15 anos - ao abrigo da Lei n.º 113/2009);
6. f)IBAN em documento bancário (com o nome do titular da conta)
3 -Após receção das candidaturas e realizada uma entrevista presencial dos voluntários, o processo será analisado pelo Banco de Voluntariado, sendo da responsabilidade deste, a seleção dos voluntários adequando o seu perfil às necessidades da autarquia, nos termos previstos no artigo 2.º do presente regulamento.
4 -Quando menor, o candidato a voluntário deve fazer-se acompanhar do Encarregado de Educação à entrevista de candidatura. O Encarregado de Educação do voluntário deve autorizar por escrito a atividade do voluntário menor e a sua assinatura deve também constar do respetivo programa de voluntariado.
5 -A competência da aceitação e admissão de candidaturas é da responsabilidade do Banco de Voluntariado da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão, tendo em atenção nomeadamente, aptidões físicas, psíquicas e intelectuais para desenvolver a atividade escolhida, sendo que será dado conhecimento aos candidatos do resultado da deliberação tomada pela entidade responsável.

Artigo 8.º

Integração de Voluntários

1 -A União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão, enquanto entidade promotora do Banco de Voluntariado, assume-se também como entidade promotora de programas de voluntariado nas suas diversas estruturas orgânicas.
2 -Para os devidos efeitos, será anualmente deliberada uma verba que visa a integração de voluntários na freguesia, celebrando-se através desta os seguros de acidentes pessoais.
3 -Caberá à Freguesia de Massamá e Monte Abraão, decorrente das atividades que promova, afiançar os procedimentos necessários, garantindo que as despesas que possam resultar da implementação de programas de voluntariado são devidamente assegurados pelo mesmo.
4 -Os voluntários apenas poderão iniciar as suas funções após assinatura do "Contrato de Voluntariado" e entrega do cartão de identificação com a respetiva apólice do seguro.

Artigo 9.º

Bolsa diária, Seguro de Acidentes Pessoais

1 -Pela especificidade de alguns projetos, nomeadamente pelo cariz de regularidade e/ou rigidez horária dos mesmos, poderá haver lugar a atribuição de uma bolsa diária ao voluntário.
2 -A bolsa não constitui um pagamento pelo serviço prestado, mas sim um apoio para compensar despesas com transporte e alimentação.
3 -Todos os voluntários estão cobertos por uma apólice de seguro de acidentes pessoais contratualizado pela autarquia.

Capítulo III - Direitos e deveres

Artigo 10.º

Deveres da Entidade Promotora

1 -Constituem deveres da entidade promotora:
1. a)Promover o encontro entre a oferta e a procura de voluntariado;
2. b)Desenvolver Projetos e programas de Voluntariado;
3. c)Divulgar projetos e oportunidades de voluntariado;
4. d)Acolher candidaturas de pessoas interessadas em fazer voluntariado e proceder ao encaminhamento para as organizações candidatas;
5. e)Definir o âmbito do trabalho de voluntariado em função do perfil do voluntário, nomeadamente a definição das suas funções, a sua participação nas atividades e a duração das mesmas, e as formas de desvinculação;
6. f)A União das freguesias de Massamá e Monte Abraão, disponibilizará ao voluntário sempre que se justifique, fardamento individual (t-shirt, chapéu, proteção para chuva, raquetes sinalizadoras, fitas de identificação, etc) e Equipamento/materiais necessários ao desenvolvimento das atividades.
7. g)Promover formação dirigida a pessoas que desenvolvem ou pretendem desenvolver atividades voluntárias;
8. h)Emitir o Cartão de Identificação de cada voluntário. Aos voluntários que se encontrem em situação de ativos à data da aprovação deste Regulamento serlhes-á assegurada a entrega imediata do Cartão de Identificação de Voluntário.
9. i)Avaliar os resultados do trabalho desenvolvido pelos voluntários;
10. j)Disponibilizar ao público em geral informações sobre voluntariado;
11. k)Assegurar a proteção de dados pessoais e informações fornecidos ao Banco de Voluntariado.

Artigo 11.º

Direitos dos Voluntários

1 -São direitos dos voluntários:
1. a)Acordar com a União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão um programa de voluntariado, que regule os termos e condições do trabalho que vai realizar;
2. b)Desenvolver um trabalho de acordo com as suas motivações;
3. c)Dispor de um cartão de identificação enquanto voluntário;
4. d)Ter acesso a programas de formação;
5. e)Receber apoio no desempenho do seu trabalho com acompanhamento e avaliação técnica;
6. f)Ter ambiente de trabalho favorável e em condições de higiene e segurança;
7. g)Participar nas decisões que digam respeito ao seu trabalho;
8. h)Ser reconhecido pelo trabalho que desenvolve com acreditação e certificação;
9. i)Ser abrangido pelo regime do seguro social voluntário, no caso de não estar abrangido por um regime obrigatório de segurança social e ter garantido o seguro de acidentes pessoais.

Artigo 12.º

Deveres dos Voluntários

1 -Constituem-se deveres dos voluntários:
1. a)Respeitar a vida privada e a dignidade da pessoa;
2. b)Respeitar as convicções ideológicas, religiosas e culturais;
3. c)Guardar sigilo sobre assuntos confidenciais;
4. d)Informar os respetivos responsáveis de questões imprevistas que ocorram durante as ações de voluntariado, aguardando pelas orientações dos mesmos;
5. e)Atuar de forma gratuita e comprometida, sem esperar contrapartidas e compensações patrimoniais;
6. f)Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário;
7. g)Cumprir os princípios e normas inerentes à atividade da organização, em função dos domínios em que se insere;
8. h)Conhecer e respeitar o funcionamento da organização, bem como as normas dos respetivos programas e projetos;
9. i)Atuar de forma diligente, isenta e solidária;
10. j)Zelar pela boa utilização dos bens e meios postos ao seu dispor;
11. k)Participar em programas de formação para um melhor desempenho do seu trabalho;
12. l)Evitar conflitos no exercício do seu trabalho de voluntário;
13. m)Utilizar devidamente a identificação como voluntário no exercício da sua atividade;
14. n)Informar a entidade promotora com a maior antecedência possível sempre que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário, bem como proceder à justificação de possíveis faltas;
15. o)Colaborar com os profissionais da entidade promotora, potenciando a sua atuação no âmbito de partilha de informação e em função das orientações técnicas inerentes ao respetivo domínio de atividade;
16. p)Respeitar a dignidade e liberdade dos outros voluntários, reconhecendo-os como pares e valorizando o seu trabalho.

Artigo 13.º

Reconhecimento dos Voluntários inscritos no Banco de Voluntariado

Será promovido, com caráter anual, um evento de reconhecimento ao voluntariado promovido pela entidade promotora.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 14.º

Suspensão e cessação do trabalho voluntário

1 -O voluntário que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário deve informar a instituição e/ou Banco de Voluntariado, com a maior antecedência que lhe seja possível.
2 -Banco de Voluntariado pode determinar a suspensão ou cessação da colaboração do voluntário no caso de incumprimento e/ou desadequação das tarefas efetuadas, da falta de assiduidade e pontualidade.
3 -Após três faltas injustificadas, o Banco de Voluntariado reserva-se ao direito de suspender o voluntário, com aviso prévio.

Artigo 15.º

Lacunas ou Casos Omissos

A existência de eventuais lacunas ou casos omissos decorrentes da aplicação do presente regulamento serão resolvidos por despacho do Senhor Presidente da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão, ou do Vogal competente em razão da matéria.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação, nos termos legais, revogando-se, desta forma toda, a regulamentação anterior.

2 de outubro de 2020. - O Presidente da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão, Pedro de Oliveira Brás.

313610895

Artigo 7.º

Condição de Admissão

1 -Os interessados em candidatar-se a voluntários poderão fazê-lo através do preenchimento de uma ficha de inscrição, que se encontra disponível no site da internet da autarquia (www.uf-massamamabraao.pt) ou presencialmente nos balcões de atendimento.
2 -Com a ficha de inscrição devem os candidatos entregar os documentos seguintes:
1. a)Apresentação do documento de identificação válido, com fotografia e assinatura;
2. b)Apresentação do cartão com número de identificação fiscal;
3. c)Comprovativo de domicílio fiscal;
4. d)Comprovativo de frequência em estabelecimentos de ensino na freguesia caso não tenha residência;
5. e)Registo Criminal (para quem escolher projetos que envolvem trabalho com menores de 15 anos - ao abrigo da Lei n.º 113/2009);
6. f)IBAN em documento bancário (com o nome do titular da conta)
3 -Após receção das candidaturas e realizada uma entrevista presencial dos voluntários, o processo será analisado pelo Banco de Voluntariado, sendo da responsabilidade deste, a seleção dos voluntários adequando o seu perfil às necessidades da autarquia, nos termos previstos no artigo 2.º do presente regulamento.
4 -Quando menor, o candidato a voluntário deve fazer-se acompanhar do Encarregado de Educação à entrevista de candidatura. O Encarregado de Educação do voluntário deve autorizar por escrito a atividade do voluntário menor e a sua assinatura deve também constar do respetivo programa de voluntariado.
5 -A competência da aceitação e admissão de candidaturas é da responsabilidade do Banco de Voluntariado da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão, tendo em atenção nomeadamente, aptidões físicas, psíquicas e intelectuais para desenvolver a atividade escolhida, sendo que será dado conhecimento aos candidatos do resultado da deliberação tomada pela entidade responsável.