Regulamento n.º 902/2025

Apoio ao Executivo - prestar apoio sobre assuntos específicos, conforme o solicitado; coordenar a elaboração, execução e encerramento de processos de candidatura e apoios financeiros (IEFP e outras entidades); emitir, atualizar os regulamentos/normas e zelar pelo seu cumprimento; sugerir a solicitação de pareceres jurídicos e sugerir soluções para melhorar o funcionamento administrativo da autarquia; elaborar as atas das reuniões do executivo; zelar pelo arquivo das atas e anexos, bem como da organização do livro com termos de abertura e encerramento, em cada mandato, com vista à sua encadernação; apoio à avaliação de Desempenho da Administração Pública - SIADAP 3 (elaboração dos despachos e atas respetivas, preparação das fichas de avaliação e autoavaliação; carregamento das avaliações de cada ano, no Portal Autárquico SIIAL).

Apoio à mesa da Assembleia de Freguesia - promover a marcação das sessões da Assembleia de Freguesia; gestão da correspondência; envio das convocatórias aos membros da assembleia, com a respetiva documentação a utilizar na sessão; elaboração do expediente relativo às matérias para discussão e aprovação da assembleia; organização dos processos da documentação presente nas sessões.

Promover a elaboração das peças dos procedimentos concursais, bem como a respetiva uniformização procedimental; dirigir os processos concursais até à fase de adjudicação, em articulação com os serviços envolvidos, prestando a necessária informação aos serviços requisitantes, sempre que solicitado; analisar e emitir parecer prévio à decisão de contratar; garantir o cumprimento das obrigações de publicidade e transparência no âmbito respetivas competências. Publicação dos contratos na base.gov.pt.

Assegurar o apetrechamento de material necessário ao desenvolvimento das atividades; gerir todos os contratos de prestação de serviços e fornecimento de bens necessários para o funcionamento da autarquia, assegurando, nomeadamente, o controlo dos prazos de vigência.

Coordenar e realizar todo o processo burocrático dos atos eleitorais, censos e recenseamento eleitoral; registar e licenciar canídeos e gatídeos; efetuar o expediente relativo à emissão de certidões, atestados, declarações e outros documentos de competência da Junta de Freguesia, bem como promover o registo contabilístico das receitas associadas à sua emissão; efetuar o expediente relativo à autenticação de documentos; assegurar o atendimento telefónico; organizar o arquivo geral da Freguesia, compreendendo-se, para além da sua classificação, arrumação, a elaboração e atualização dos ficheiros de documentação de entrada e saída; dar aos fregueses e utentes todas as informações telefónicas e presenciais, que lhe forem solicitadas; fazer o encaminhamento dos fregueses e utentes para os serviços adequados; registar as reclamações e queixas do público e apresenta-las ao superior hierárquico; elaborar todo o expediente, quer externo (ofícios), quer interno, referentes às reuniões da Junta de Freguesia; executar as tarefas inerentes à receção, classificação, distribuição, expedição da correspondência e outros documentos, dentro dos prazos respetivos; proceder à reprodução de documentos para os serviços da Junta de Freguesia; atender os pedidos de consulta de todos os serviços da Junta; executar os serviços administrativos de caracter geral, não específicos, de outros serviços, ou de serviços que não disponham de apoio administrativo próprio; atender os pedidos de cedência dos espaços públicos, proceder ao registo de cedências bem como promover o registo contabilístico das receitas associadas à respetiva cedência; atender os pedidos de reserva de Transporte Flexível e encaminhar os mesmos para o executivo.

Elaborar os documentos previsionais, respetivas alterações e revisões; efetuar as reconciliações bancárias; envio dos documentos previsionais e prestação de contas, a todas as entidades exigido por Lei; elaborar a atualização da Tabela de Taxas e Preços, em vigor; garantir os procedimentos inerentes ao cumprimento das obrigações fiscais; O cumprimento das disposições previstas nas normas de controlo interno da Junta de Freguesia; lançamento contabilístico da faturação das cedências dos espaços e CAF, bem como a verificação e lançamento de fundo de caixa; efetuar os registos contabilísticos das receitas e despesas da autarquia: emitir, cancelar e anular cheques e preparar as transferências bancárias, com a respetiva autorização, garantir a efetivação dos lançamentos correspondentes aos cabimentos, compromissos e liquidações dos documentos de despesa.

Inventário: Inventariar todos os bens moveis e imoveis, de acordo com as disposições legais e proceder à sua afetação aos respetivos serviços, procedendo às respetivas inscrições e abates; solicitar periodicamente a verificação física dos bens do ativo mobilizado aos serviços gerais. Assegurar a gestão de todos os equipamentos ou infraestruturas que estão sob a gestão da Junta de Freguesia de São Roque.

Cemitérios: Assegurar a gestão dos cemitérios, nomeadamente o serviço administrativo referente às inumações, exumações, concessões de terreno, averbamento de concessões.

Proceder ao registo de dados relativos ao pessoal da autarquia; assegurar e manter organizado o registo de faltas, férias e licenças; em articulação com as restantes estruturas dos serviços, elaborar e submeter à aprovação do executivo da Junta de Freguesia de São Roque, o mapa de férias do pessoal ao serviço da autarquia; assegurar o processamento dos vencimentos e outros abonos a todo o pessoal; articular todo o expediente relativo às atividade de higiene, saúde e segurança dos trabalhadores; executar todo o expediente relativo aos seguros de acidentes de trabalho; gestão do mapa do pessoal; assegurar os procedimentos de recrutamento e seleção decorrentes da legislação em vigor; instruir todos os processos referentes a inscrição de trabalhadores, nomeadamente na Segurança Social e ADSE; executar as deliberações e despachos superiores sobre os contrato de trabalho por tempo indeterminado, comissões de serviço, progressões; licenças, aposentações, processos disciplinares e cessação de funções de todos os trabalhadores; Enviar, sempre que solicitado pelas entidades publicas, toda a informação registada na Junta de Freguesia, relativamente aos recursos humanos desta autarquia.

Arrecadar todas as receitas e emitir guias de recebimento; efetuar os pagamentos de todas as despesas, depois de devidamente autorizadas e reunidos os restantes requisitos de pagamento; registar, em função dos documentos emitidos para o efeito e pelos serviços respetivos, todas as entradas e saídas de valores em numerário, cheques ou outros; transferir para as contas de depósito nas instituições de crédito, todos os valores cobrados, evitando a existência de montantes significativos nos cofres.

Conservação, manutenção e melhoramento dos espaços públicos urbanos, de caminhos públicos de servidão e dos edifícios da Freguesia; execução de pequenos trabalhos de construção, eletricidade, carpintaria e outros, quando necessário; manutenção do equipamento urbano da Freguesia; assegurar a gestão dos serviços de higiene e limpeza dos edifícios e infraestruturas da Junta de Freguesia; manutenção dos espaços nos cemitérios; colocação e manutenção de placas de toponímia; outras tarefas incluídas no âmbito das suas competências.

Conduzir e utilizar os veículos, máquinas e equipamentos da Freguesia; proceder ao armazenamento e gestão de existências de todo o material de higiene e limpeza por estes utilizados; verificar periodicamente os bens inventariados afetos aos serviços gerais e informar ao respetivo serviço competente sempre que solicitado; receber, armazenar, entregar e zelar pela conservação e níveis de existências de matérias-primas, ferramentas e materiais; verificar a partir da documentação a conformidade das mercadorias recebidas; zelar pela limpeza e estado de conservação de ferramentas, máquinas e veículos; manter o armazém limpo e organizado; verificar periodicamente as obrigações legais dos veículos da Freguesia nomeadamente, no que refere à inspeção periódica e ao seguro, alertando os serviços competentes sempre que se aproxime a data de expiração dos mesmos.

Verificação das obrigações legais da viatura, inspeção periódica e seguro, alertando o serviço competente sempre que se aproxime a data de expiração dos mesmos; zelar pela limpeza e estado de conservação do veículo afeto ao serviço do Transporte Flexível.

Aceitação e entrega de correio nacional e internacional, objetos à cobrança, objetos registados, encomendas nacionais e internacionais, correio contratual, venda de selos, serviço de apartados, carregamento telemóveis, cobrança de SCUT`s, cobranças postais e de impostos, serviços SIGA, pagamento e emissão de vales nacionais, gestão de stocks, abertura e renovação de apartados.

Organizar e arquivar a correspondência recebida dos CTT’s bem como a documentação produzida diariamente referente às operações efetuadas nesse dia.

Entrega diária e integral do valor das operações - Todas as importâncias recebidas no âmbito da prestação de serviços pelo POSTO CTT deverão ser diária e integralmente entregues à ESTAÇAO CTT de Oliveira de Azeméis, seja qual for a sua natureza e a forma pela qual são recebidas.

Verificação diária do fundo de maneio e do fundo de caixa - O valor de caixa funciona segundo as regras de um fundo fixo, o qual facilita as contagens, uma vez que, em qualquer momento, o somatório dos valores existentes em numerário será igual ao limite estabelecido para o fundo fixo, não devendo ser efetuados pagamentos com essas verbas.