Regulamento

Regulamento n.º 908/2019

Regulamento do Concurso Especial para Estudantes Candidatos às Provas especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência dos Maiores de 23 Anos dos Cursos da Escola Superior de Artes e Design

Artigo 1.º

Condições para requerer a inscrição nas provas

1 -Podem inscrever-se para a realização das provas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência dos cursos superiores de 1.º ciclo e cursos técnicos superiores profissionais (TESP) da ESAD, os candidatos que completem 23 anos de idade até ao dia 31 de dezembro do ano que antecede ao ano de realização das provas.
2 -Não serão admitidos à inscrição para a realização das provas os candidatos que, embora satisfazendo o número anterior:
1. a)Sejam titulares de habilitação de acesso ao ensino superior, nos termos e para os efeitos do regime geral legalmente aplicável aos estabelecimentos de ensino superior público, particular e cooperativo, designadamente os titulares de curso secundário (12.º ano concluído) e/ou equivalente, concluídos há menos de cinco anos inclusive;
2. b)Reúnam condições para aceder ao ensino superior pela via de outros concursos e regimes especiais de acesso por deter, à data da candidatura, dos pressupostos habilitacionais e académicos necessários para o efeito;
3. c)Satisfaçam os pré-requisitos quando exigidos pela ESAD para a frequência do curso pretendido;
4. d)Não estar abrangido pelo estatuto do estudante internacional regulado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 agosto.
3 -Poderão ainda requerer a inscrição nas provas os candidatos que tenha frequência universitária ou politécnica, desde que não detenham condições académicas passíveis de candidatura, por outros concursos, aos cursos da ESAD.

Artigo 2.º

Inscrição e calendário de realização das provas

1 -As provas destinam-se à avaliação da capacidade para a frequência de um curso de licenciatura (1.º ciclo) ou TESP da ESAD, sendo realizadas anualmente.
2 -O prazo de inscrição e o calendário geral de realização das provas são fixados pelo conselho de direção e divulgados no sítio da ESAD.
3 -O calendário abrange todas as ações relacionadas com as provas e cuja determinação seja da competência do júri previsto neste regulamento.
4 -A inscrição deverá ser realizada em formulário próprio disponibilizado no sítio da ESAD. Só em casos excecionais, e devidamente justificados, poderá a inscrição ser realizada em suporte de papel, havendo, em qualquer dos casos, lugar ao pagamento das taxas e emolumentos fixados anualmente pelo conselho de direção.
5 -O processo de inscrição é instruído com os seguintes documentos:
1. a)Formulário para a inscrição nas provas onde constarão os seguintes elementos:
  a1) Identificação pessoal do candidato e residência;
  a2) Experiência profissional;
  a3) Indicação de validação de competências, nacionais e estrangeiras, já obtidas;
  a4) Carta de motivação onde o candidato expresse as suas expetativas e motivações para frequentar o curso a que se candidata.
2. b)Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão;
3. c)Documentos comprovativos de elementos curriculares (diplomas, certificados de habilitações, declarações comprovativas de experiência profissional, artigos, relatórios e outras publicações de interesse analisar);
4. d)Fotocópia de diplomas e ou certificados de ensino ou formação.
6 -Todos os elementos entregues carecem de adequada comprovação.
7 -Os candidatos poderão, com as provas realizadas, candidatarem-se a mais do que um curso de 1.º ciclo ou TESP da ESAD.

Artigo 3.º

Avaliação da capacidade

A avaliação da capacidade para a frequência de um curso da ESAD inclui:

a)Apreciação do currículo escolar e profissional do candidato;
b)Avaliação das motivações do candidato aferida através da realização de uma entrevista;
c)Realização de provas teóricas e práticas de avaliação dos conhecimentos e competências considerados indispensáveis ao ingresso no curso a que o candidato pretende candidatar e frequentar.

Artigo 4.º

Periodicidade das provas

As provas são realizadas anualmente.

Artigo 5.º

Processo de seriação

1 -No âmbito do processo de seriação, os candidatos são classificados numa escala numérica inteira de 0 a 20 e ordenados de forma decrescente das suas classificações.
2 -A classificação final é determinada pela média aritmética das classificações da avaliação do currículo escolar, profissional e pessoal (20 %), entrevista (20 %), da prova de Desenho (30 %) e da prova de História da Arte (30 %).
3 -As classificações ponderadas para cada parâmetro e/ou subparâmetros de cada uma das provas estão especificadas em regulamento próprio disponível no sítio da ESAD.

Artigo 6.º

Avaliação do currículo escolar, profissional e pessoal

1 -A avaliação do currículo escolar, profissional e pessoal dos candidatos destina-se a avaliar a aptidão dos mesmos para frequentarem o ensino superior.
2 -Na avaliação são ponderadas:
1. a)As habilitações escolares obtidas, considerando a sua natureza e classificação;
2. b)A formação profissional, particularmente a relacionada com as áreas do conhecimento relevantes para o ingresso no curso em causa;
3. c)A experiência profissional, considerando o desempenho de funções relevantes para o ingresso no curso em causa;
4. d)A experiência pessoal, considerando em particular os conhecimentos de caráter cultural, aprendizagens autodidata, ou outras, desde que relevantes para o ingresso no curso em causa.

Artigo 7.º

Entrevista

1 -A entrevista tem como objetivo:
1. a)Avaliar as motivações do candidato no que diz respeito à escolha da ESAD e do(s) curso(s);
2. b)Apreciar o curriculum vitae, nomeadamente a sua vertente profissional;
3. c)Apreciar o portefólio do candidato, quando se justifique, nomeadamente de candidatos com experiência profissional nas áreas das artes e do design;
4. d)Avaliação do preenchimento de um questionário de caráter cultural;
5. e)Avaliação da capacidade de exposição oral do candidato, nomeadamente na fluência discursiva ou capacidade de argumentação, noções de design e estética e interesse pelas áreas das artes e do design.
2 -É da competência do júri das provas a marcação das datas, horas e locais de realização das entrevistas, que será definida na reunião geral com os candidatos, convocada por telefone e por correio eletrónico.

Artigo 8.º

Prova teórica e prova prática

1 -A prova teórica consiste num exame sobre história da arte.
2 -A prova prática consiste num exame de desenho.
3 -As provas têm como objetivo permitir avaliar se os candidatos têm capacidades de desenho e conhecimentos mínimos de história da arte, indispensáveis para o ingresso no(s) curso(s) escolhido(s).
4 -As provas incidirão sobre matérias que fazem parte de programas do ensino secundário.
5 -A prova de desenho é composta por duas partes. A primeira tem como objetivo permitir a avaliação da expressão e fluidez gestual de um assunto. A segunda tem como objetivo avaliar o enquadramento, a visualização (aproximação objetiva), a valoração lumínica e estruturação de uma composição.
6 -A prova de história da arte tem como objetivo aferir os conhecimentos do candidato no que se refere aos temas propostos, rigor terminológico, objetividade e clareza da expressão escrita, correta estruturação das respostas e demonstração de capacidade reflexiva e crítica.
7 -As provas são classificadas na escala numérica de 0 (zero) a 20 (vinte).
8 -Os candidatos que não obtenham 8 valores em cada uma das provas são automaticamente eliminados.
9 -São também eliminados os candidatos que não compareçam ou desistam de uma ou ambas as provas.

Artigo 9.º

Reapreciação das provas teórica e prática

Os candidatos poderão solicitar a reapreciação das provas teórica e/ou prática no prazo máximo de dois dias contados a partir da afixação da respetiva classificação, havendo lugar ao pagamento das taxas e emolumentos fixados pelo conselho de direção.

Artigo 10.º

Júri da organização e realização das provas

1 -A realização e avaliação das provas competem a um júri nomeado pelo conselho de direção, sob proposta do conselho técnico-científico, que deve integrar como presidente um membro do conselho técnico-científico e dois docentes, um do grupo de docentes das unidades curriculares de desenho e outro do grupo de docentes das unidades curriculares teóricas.
2 -Ao júri designado competirá, entre outras tarefas:
1. a)Reunir com os candidatos e propor a calendarização das provas;
2. b)Elaborar a prova escrita e a prova de desenho e suas correções;
3. c)Realizar as entrevistas e proceder à sua avaliação;
4. d)Proceder à classificação final de cada candidato;
5. e)Reconhecer e atribuir créditos no(s) ciclo(s) de estudos escolhido pelo candidato, da experiência profissional e pessoal e da formação devidamente reconhecidos;
6. f)Proceder à avaliação do currículo escolar, profissional e pessoal dos candidatos.
3 -O presidente de júri, em caso de empate, terá voto de qualidade.
4 -A organização e funcionamento do júri são da sua exclusiva competência.

Artigo 11.º

Classificação e decisão final

1 -A decisão final sob a forma de «Aprovado» ou «Reprovado» é da competência do júri das provas.
2 -Qualquer que seja a decisão, esta é traduzida numa classificação expressa em escala numérica de 0 (zero) a 20 (vinte) valores, sendo aprovado os candidatos que obtenham uma classificação final igual ou superior a 10 (dez) valores, obtida até às décimas, e quando adequado, por arredondamento à décima imediatamente superior ou inferior, conforme o excesso for igual ou superior a 5 (cinco) centésimas.
3 -A classificação final é lançada em pauta e no processo do candidato.
4 -A aprovação nas provas permite ao candidato efetuar a candidatura e, sendo admitido, à matrícula e inscrição no curso a que se candidata.
5 -As provas são válidas por um período de cinco anos.

Artigo 12.º

Número de vagas

1 -O número de vagas são fixadas anualmente pela ESAD e publicadas no seu sítio na Internet.
2 -O número de vagas a criar é de pelo menos 5 % do número de vagas fixado para o regime geral de acesso para o conjunto dos cursos ministrados na Escola.

Artigo 13.º

Reconhecimento de créditos

1 -A creditação da formação académica anteriormente adquirida pelos estudantes que ingressam num ciclo de estudos da ESAD através do concurso realiza-se nos termos fixados pelos artigos 45.º a 45.º-B do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto e pelo Regulamento n.º 501/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 6 de novembro de 2014, que regula a validação e creditação de competências formais e não formais.
2 -Tendo por base o reconhecimento da experiência profissional e de outras formações, que não as previstas no ponto anterior, o júri do concurso poderá propor a atribuição de créditos no curso a que o candidato se matricula.
3 -O número de créditos a atribuir é estabelecido pelo júri.

Artigo 14.º

Validade das provas

A aprovação nas provas é válida para a matrícula e inscrição nos cursos de 1.º ciclo e TESP da ESAD no ano de candidatura e nos quatro anos letivos subsequentes.

Artigo 15.º

Candidatura à matrícula e inscrição de candidatos aprovados em outras instituições de ensino superior

1 -Podem ser admitidos à matrícula e inscrição nos cursos de 1.º ciclo e TESP da ESAD os candidatos aprovados em provas de outras instituições de ensino superior desde que as mesmas ali realizadas sejam adequadas para a avaliação da capacidade para frequentar o curso no qual o candidato pretende efetivar a matrícula.
2 -O candidato deve instruir o seu pedido de acordo com o solicitado no formulário de inscrição.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

Este regulamento entra em vigor após a sua aprovação nos órgãos competentes e devida publicitação.

08/11/2019. - O Diretor, José António de Oliveira Simões.

312746552

Artigo 2.º

Inscrição e calendário de realização das provas

1 -As provas destinam-se à avaliação da capacidade para a frequência de um curso de licenciatura (1.º ciclo) ou TESP da ESAD, sendo realizadas anualmente.
2 -O prazo de inscrição e o calendário geral de realização das provas são fixados pelo conselho de direção e divulgados no sítio da ESAD.
3 -O calendário abrange todas as ações relacionadas com as provas e cuja determinação seja da competência do júri previsto neste regulamento.
4 -A inscrição deverá ser realizada em formulário próprio disponibilizado no sítio da ESAD. Só em casos excecionais, e devidamente justificados, poderá a inscrição ser realizada em suporte de papel, havendo, em qualquer dos casos, lugar ao pagamento das taxas e emolumentos fixados anualmente pelo conselho de direção.
5 -O processo de inscrição é instruído com os seguintes documentos:
1. a)Formulário para a inscrição nas provas onde constarão os seguintes elementos:
  a1) Identificação pessoal do candidato e residência;
  a2) Experiência profissional;
  a3) Indicação de validação de competências, nacionais e estrangeiras, já obtidas;
  a4) Carta de motivação onde o candidato expresse as suas expetativas e motivações para frequentar o curso a que se candidata.
2. b)Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão;
3. c)Documentos comprovativos de elementos curriculares (diplomas, certificados de habilitações, declarações comprovativas de experiência profissional, artigos, relatórios e outras publicações de interesse analisar);
4. d)Fotocópia de diplomas e ou certificados de ensino ou formação.
6 -Todos os elementos entregues carecem de adequada comprovação.
7 -Os candidatos poderão, com as provas realizadas, candidatarem-se a mais do que um curso de 1.º ciclo ou TESP da ESAD.