Regulamento

Regulamento n.º 915/2020

Regulamento dos Planos de Regularização de Dívidas por não Pagamento de Propinas da Universidade da Madeira

Objeto

O presente Regulamento define as condições de acesso pelos estudantes, nacionais e internacionais, bem como pelos antigos estudantes da Universidade da Madeira (UMa), aos planos de regularização de dívidas por propinas, nos termos previstos no artigo 29.º -A da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na redação atual, na Lei n.º 32/2020, de 12 de agosto, e no artigo 5.º da Portaria n.º 197/2020, de 17 de agosto.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -Podem aceder aos planos de regularização:
1. a)Os estudantes nacionais inscritos em ciclos de estudos conferentes de grau ou em cursos técnicos superiores profissionais da UMa;
2. b)Os estudantes internacionais inscritos em ciclos de estudos conferentes de grau ou em cursos técnicos superiores profissionais da UMa;
3. c)Os antigos estudantes de ciclos de estudos conferentes de grau ou em cursos técnicos superiores profissionais da UMa.
2 -Para os efeitos previstos no presente Regulamento, consideram-se antigos estudantes todos aqueles que tenham estado inscritos em ciclos de estudos conferentes de grau ou em cursos técnicos superiores profissionais da UMa após 31 de agosto de 2018 e não estejam inscritos na UMa no momento da apresentação do requerimento do plano de regularização.

Artigo 3.º

Acesso ao plano de regularização

1 -O acesso ao plano de regularização de dívidas por propinas depende da livre adesão por parte do estudante que, através de requerimento dirigido ao Reitor da Universidade, manifesta o interesse em aderir ao plano.
2 -A proposta de acesso ao plano de regularização de dívidas por propinas pode igualmente ser de iniciativa oficiosa por parte da UMa, nomeadamente no âmbito dos seus Serviços de Ação Social.
3 -O acesso ao plano de regularização de dívidas de propinas por parte do estudante não é cumulável com qualquer outro mecanismo de regularização de dívida de propinas na UMa.

Artigo 4.º

Plano de regularização

1 -O plano de regularização de dívidas por propinas em atraso pode ser acordado a qualquer momento, desde que anterior à data de instauração do processo de execução fiscal.
2 -O plano de regularização é um acordo, celebrado entre o interessado e a UMa, que prevê o pagamento de dívidas por propinas, em prestações iguais, mensais e sucessivas.
3 -Apenas são abrangidos pelos planos de regularização os valores em dívida de propinas referentes ao ano letivo 2018/2019, e subsequentes.
4 -Consideram-se incluídos nos valores em dívida de propinas os juros de mora vencidos até à data de apresentação do requerimento, taxas, emolumentos e outras eventuais penalizações referentes à sua cobrança.
5 -O plano de regularização deve considerar o montante total em dívida à data da apresentação do requerimento.
6 -O valor de cada prestação, com exceção da última, não pode ser inferior a 10 % do indexante de apoios sociais em vigor à data do pedido.
7 -A celebração de acordo de regularização com antigos estudantes afasta como critério de exclusão para efeitos de reingresso a existência de dívidas de propinas.

Artigo 5.º

Requerimento do plano de regularização

1 -O requerimento é gratuito, e deve ser efetuado via InfoAlunos e dirigido ao Reitor da Universidade da Madeira, devendo constar do mesmo os seguintes elementos:
1. a)Nome completo;
2. b)Número de identificação fiscal;
3. c)Morada completa;
4. d)Endereço eletrónico através do qual será notificado;
5. e)Ciclo de estudos e ano letivo a que reporta a dívida;
6. f)Valor de cada prestação e o número das prestações mensais que pretende realizar até pagamento total do montante devido.
2 -Com a apresentação do requerimento do plano de regularização por parte do estudante, determina-se a suspensão dos juros de mora que se vençam após a apresentação do requerimento.

Artigo 6.º

Estudantes internacionais

1 -Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, os planos de regularização celebrados com os estudantes ao abrigo do estatuto do estudante internacional, devem, conforme determinado no n.º 4 do artigo 5.º da Portaria n.º 197/2020, de 17 de agosto, observar o seguinte:
1. a)O último pagamento previsto no plano não pode ser posterior ao momento previsível para a conclusão do ciclo de estudos;
2. b)O valor de cada prestação, exceto a última, não pode ser inferior a 10 % do valor da propina anual aplicável ao ciclo de estudos.
2 -A emissão de diploma ou carta de curso fica condicionada ao pagamento da totalidade da dívida.

Artigo 7.º

Estudantes com carência económica comprovada

1 -Para os estudantes com comprovada situação de carência económica, pode ser determinada a moratória do início do pagamento das prestações até um período máximo de 9 meses.
2 -Cabe ao estudante, no requerimento referido no Artigo 5.º, solicitar a aplicação da carência económica, indicando o período de moratória pretendido.
3 -Cabe aos Serviços de Ação Social da Universidade da Madeira apreciar e atestar a situação de carência económica do estudante, para efeitos do número anterior.
4 -Os documentos a apresentar para comprovação da situação de carência económica dos estudantes nacionais e estudantes internacionais são definidos pelos Serviços de Ação Social da Universidade da Madeira, de acordo com o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, sem prejuízo de poderem ser solicitadas informações e/ou documentos adicionais por aqueles Serviços, necessários à verificação da situação do requerente.

Artigo 8.º

Acordo do plano de regularização

1 -Com a decisão favorável do Reitor, se estiverem cumpridos todos os requisitos, é celebrado, de forma escrita e expressa, um acordo, que contempla um plano de regularização de dívidas por propinas em atraso, entre o estudante e a UMa.
2 -Caso o plano de regularização não se realize por falta de acordo expresso do estudante, por um período superior a 10 dias úteis após notificação da decisão do Reitor, não há lugar à suspensão dos juros de mora referidos no artigo anterior, pelo que estes são contabilizados.
3 -A assinatura do acordo do plano de regularização permite:
1. a)O acesso do aluno a todos os serviços da UMa, nomeadamente a emissão de diploma ou certidão de conclusão ou qualquer outro documento informativo do seu percurso académico, com exceção do previsto no n.º 2 do Artigo 6.º
2. b)A suspensão da sanção prevista no n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 37/3003, de 22 de agosto, na sua redação atual, designadamente, o não reconhecimento dos atos académicos realizados no período a que a obrigação se reporta;
3. c)A suspensão do prazo da prescrição legal do valor de propina em dívida.
4 -O acordo para o plano de regularização de dívida por propinas deve conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
1. a)Identificação completa das partes;
2. b)Objeto do acordo do plano de regularização;
3. c)Valor total de propinas em dívida, de acordo com o ponto 4 do Artigo 4.º;
4. d)Obrigações por parte do estudante;
5. e)O plano de pagamentos;
6. f)As consequências do cumprimento e do incumprimento do acordo.

Artigo 9.º

Revisão ou retoma do plano

1 -Em situações excecionais, devidamente fundamentadas e comprovadas, designadamente em caso de alteração das circunstâncias após a celebração do acordo, pode ser autorizada a revisão ou retoma do plano.
2 -A revisão ou retoma do plano depende da apresentação de requerimento pelo interessado e obedece aos limites previstos neste Regulamento, só podendo ser concedida uma vez.

Artigo 10.º

Cumprimento do acordo

O cumprimento integral do acordo por parte do estudante determina a extinção da dívida de propinas, taxas e emolumentos contemplados no acordo, relativamente ao ano letivo a que respeita.

Artigo 11.º

Incumprimento do acordo

1 -A falta de pagamento sucessivo de três prestações, ou de seis interpoladas, importa o vencimento das seguintes se, no prazo de 30 dias úteis, o interessado não proceder ao pagamento das prestações em falta.
2 -Findos os 30 dias úteis referidos no número anterior, verifica-se o incumprimento definitivo do acordo de regularização.
3 -O incumprimento definitivo determina, para além dos demais efeitos legalmente previstos, a inclusão no montante em dívida do valor de juros de mora vencidos, desde a celebração do acordo, para efeitos de cobrança coerciva.

Artigo 12.º

Notificações

Salvo nos casos em que a legislação em vigor imponha outra forma de notificação, as notificações serão efetuadas por correio eletrónico.

Artigo 13.º

Dúvidas e omissões

As omissões e as dúvidas suscitadas pela aplicação do presente Regulamento são sanadas por despacho do Reitor da Universidade da Madeira.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

313635292

Artigo 8.º

Acordo do plano de regularização

1 -Com a decisão favorável do Reitor, se estiverem cumpridos todos os requisitos, é celebrado, de forma escrita e expressa, um acordo, que contempla um plano de regularização de dívidas por propinas em atraso, entre o estudante e a UMa.
2 -Caso o plano de regularização não se realize por falta de acordo expresso do estudante, por um período superior a 10 dias úteis após notificação da decisão do Reitor, não há lugar à suspensão dos juros de mora referidos no artigo anterior, pelo que estes são contabilizados.
3 -A assinatura do acordo do plano de regularização permite:
1. a)O acesso do aluno a todos os serviços da UMa, nomeadamente a emissão de diploma ou certidão de conclusão ou qualquer outro documento informativo do seu percurso académico, com exceção do previsto no n.º 2 do Artigo 6.º
2. b)A suspensão da sanção prevista no n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 37/3003, de 22 de agosto, na sua redação atual, designadamente, o não reconhecimento dos atos académicos realizados no período a que a obrigação se reporta;
3. c)A suspensão do prazo da prescrição legal do valor de propina em dívida.
4 -O acordo para o plano de regularização de dívida por propinas deve conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
1. a)Identificação completa das partes;
2. b)Objeto do acordo do plano de regularização;
3. c)Valor total de propinas em dívida, de acordo com o ponto 4 do Artigo 4.º;
4. d)Obrigações por parte do estudante;
5. e)O plano de pagamentos;
6. f)As consequências do cumprimento e do incumprimento do acordo.