Regulamento n.º 945/2022

O presente regulamento tem por objeto estabelecer as condições e formas de apoio facultadas pelo Município às Freguesias que fazem parte do seu território, no quadro da promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, designadamente ao nível de atividades de proximidade e do apoio direto às comunidades locais e sempre na prossecução e desenvolvimento de uma prestação de um serviço público mais eficiente e eficaz.

O Município apoiará as Freguesias na aquisição de materiais de construção para projetos a que estas se tenham candidatado, na execução de atividades de conservação e manutenção a desenvolver no âmbito das suas exclusivas competências.

As Freguesias serão apoiadas nas despesas com o aluguer de máquinas agrícolas, florestais, veículos agrícolas e corta-sebes ou outros veículos a motor, associados às competências da autarquia, para projetos a que estas se tenham candidatado, na execução de atividades de conservação e manutenção, a desenvolver no âmbito das suas exclusivas competências.

O Município disponibilizará apoio técnico às Juntas de Freguesia na elaboração de projetos relativos a obras da competência daquelas autarquias, para projetos a que estas se tenham candidatado, a serem executados pelos serviços técnicos municipais e de acordo com as respetivas áreas de formação disponíveis.

O Município disponibilizará às Juntas de Freguesia apoio para pagamento de projetos a que estas se tenham candidatado, designadamente para suportar a totalidade do IVA do investimento realizado e/ou 25 % do valor não comparticipado.

O Município concederá apoio às Freguesias na aquisição de serviços para execução de trabalhos, de caráter urgente e devidamente justificados, no âmbito da Proteção Civil, prestando ainda apoio técnico e de acompanhamento na execução de tarefas da referida área, as quais serão coordenadas pelo Presidente da Câmara Municipal ou seu legal substituto.

O Município concederá apoio às Freguesias na aquisição e colocação de espelhos parabólicos que melhorem a segurança da circulação rodoviária, prestando ainda o respetivo apoio técnico e de acompanhamento, sob a coordenação do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com funções atribuídas.

As Freguesias serão apoiadas pelo Município na aquisição de serviços para instalação da iluminação de Natal nas vias e espaços públicos da área da Freguesia, ficando a autarquia apoiada responsável por todos os procedimentos relacionados com a contratação, instalação, segurança e garantia da livre circulação de pessoas e bens, bem como com as necessárias ligações elétricas e ainda com a reposição das condições nos espaços objeto da instalação, designadamente vias, espaços verdes, suportes, os quais não poderão ser danificados.

O Presidente da Câmara Municipal informará trimestralmente a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal dos apoios concedidos às Freguesias ao abrigo do presente Regulamento.

Quando se verificar que os apoios atribuídos foram utilizados para fins diversos dos indicados no pedido, a Junta de Freguesia, no ano em causa e no ano seguinte, não poderá beneficiar de qualquer apoio no âmbito do presente regulamento, podendo ainda o incumprimento implicar a devolução do apoio concedido ou o correspondente apoio financeiro, competindo à Câmara Municipal a decisão sobre a matéria.

A aplicação das regras constantes no presente regulamento é da competência do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador que tiver o pelouro das Freguesias, com exceção das referidas nos artigos 9.º, 11.º, e 21.º, que competem à Câmara Municipal.

A concessão dos apoios fica condicionada à regularidade formal, tributária e contributiva das Freguesias relativamente ao Estado, à Segurança Social e ao Município da Horta.

A integração das lacunas do presente regulamento será resolvida pela Câmara Municipal, de acordo com o estabelecido no Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Sem prejuízo dos princípios gerais de direito e da demais legislação vigente, é aplicável subsidiariamente ao presente Regulamento o Código de Procedimento Administrativo, aprovado em anexo pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua versão atual.

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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