Regulamento

Regulamento n.º 946/2026

Aprova o Regulamento de Apoio de Incentivo à Natalidade e Adoção do Concelho de Miranda do Corvo.

Lei Habilitante

O presente regulamento tem como lei habilitante o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1, alínea k) do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito e Objeto

1 -Pelo presente Regulamento são estabelecidas as normas de atribuição do Apoio e Incentivo à Natalidade e Adoção no Município de Miranda do Corvo.
2 -O Incentivo à Natalidade e Adoção efetua-se através da atribuição de um apoio financeiro, concretizado em duas modalidades de apoio sempre que ocorra o nascimento ou adoção plena de uma criança.

Artigo 3.º

Aplicação e Beneficiários

1 -O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas ou adotadas a partir do dia 1 de janeiro de 2010, no Concelho de Miranda do Corvo.
2 -São beneficiários os sujeitos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes no concelho de Miranda do Corvo e desde que preencham os requisitos constantes no n.º 3 do presente artigo.
3 -Podem requerer o incentivo à natalidade em nome da criança:
1. a)Os progenitores ou os adotantes, casados ou em união de facto, nos termos da lei;
2. b)Os progenitores ou adotantes que, vivendo sós, tenham ou obtenham a guarda de facto da criança.

Artigo 4.º

Condições Gerais de Atribuição

Para atribuição do Apoio e Incentivo à Natalidade e Adoção no Município de Miranda do Corvo têm que se mostrar cumulativamente preenchidas as seguintes condições:

a)Que a criança se encontre registada como natural do concelho de Miranda do Corvo;
b)Que o requerente do direito ao incentivo resida no Concelho de Miranda do Corvo, há, pelo menos três meses;
c)Que o requerente, caso não seja cidadão português, esteja devidamente legalizado.

Artigo 5.º

Modalidades do Apoio de Incentivo à Natalidade

O Apoio de Incentivo à Natalidade assume duas componentes:

a)Um apoio financeiro, de prestação única, sempre que ocorra um nascimento de uma criança no concelho de Miranda do Corvo, ou adoção plena em que o adotante e/ou adotado seja residente neste concelho.
b)Abertura de uma Conta Crescente Jovem de Incentivo à Natalidade e Adoção do Município de Miranda do Corvo.

Artigo 6.º

Apoio Financeiro de Prestação Única

1 -Será atribuído um apoio financeiro, de prestação única, sempre que ocorra um nascimento de uma criança no concelho de Miranda do Corvo, ou adoção plena em que o adotante e/ou adotado seja residente neste concelho nos seguintes termos:
1. a)325 € (trezentos e vinte e cinco euros) para o primeiro e segundo filho;
2. b)625 € (seiscentos e vinte e cinco euros) para o terceiro filho;
3. c)1250 € (mil, duzentos e cinquenta euros) para o quarto filho e seguintes.
2 -Este apoio financeiro destina-se a fazer face às primeiras despesas com a criança e é concedido mediante a apresentação de comprovativos de compras de produtos ou bens nos estabelecimentos comerciais do concelho, destinados ao recém-nascido, efetuadas nos três meses anteriores ao nascimento da criança e até um ano após o seu nascimento, no valor correspondente ao apoio atribuído.
3 -Caso não sejam entregues comprovativos que perfaçam o valor total do apoio financeiro correspondente, deverá ser pago o valor respeitante aos comprovativos entregues e validados.

Artigo 7.º

Conta Crescente Jovem

Deferido o pedido de atribuição do Apoio de Incentivo à Natalidade e Adoção, o Município de Miranda do Corvo procederá à abertura de conta bancária no montante de 100 € (cem euros), com reforço anual no montante de 100€ (cem euros) na mesma data da constituição, em conta (Conta Crescente Jovem) aberta na Instituição Bancária selecionada para o efeito, nos seguintes termos:

a)A criança terá direito a esta prestação anual até perfazer 18 anos e desde que comprove, anualmente, ser residente no concelho;
b)No ano em que não é apresentada a prova anual de residência no concelho, não é depositado o valor correspondente a esse ano.
c)Quando a criança perfizer 18 anos, terá depositado na conta bancária o saldo correspondente aos anos em que foi realizada a prova anual de residência no concelho de Miranda do Corvo.
d)A titularidade da conta é do Município de Miranda do Corvo;
e)Do nome da conta constará: Município de Miranda do Corvo + Incentivo à Natalidade + Identificação da criança;
f)A movimentação da conta será efetuada exclusivamente pelo Município de Miranda do Corvo;
g)Quando a criança perfizer 18 anos a autarquia passará a gestão da conta, bem como o valor pecuniário em saldo, para aquela.

Artigo 8.º

Instrução da Candidatura

1 -A candidatura ao Incentivo à Natalidade e Adoção será instruída com os seguintes documentos, a entregar nos serviços da Câmara Municipal de Miranda do Corvo:
1. a)Requerimento para o efeito, devidamente preenchido;
2. b)Fotocópia do Cartão de Cidadão ou documento de identificação equivalente do requerente e restantes elementos do agregado familiar, com a indicação de que tais cópias se destinam a instruir a referida candidatura;
3. c)Certidão/Atestado da Junta de Freguesia que certifique a residência no concelho de Miranda do Corvo há, pelo menos, três meses e a respetiva composição do agregado familiar;
4. d)Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do pedido de registo da criança;
5. e)No caso da adoção plena, documento legal comprovativo;
6. f)Faturas de compras de produtos ou bens destinados ao recém-nascido, de montantes referidos no n.º 1 do artigo 6.º realizadas no comércio local.
2 -As faturas mencionadas na alínea f) do número anterior referem-se a compras efetuadas nos três meses anteriores ao nascimento da criança e até um ano após o seu nascimento, delas devendo constar o NIF da criança ou de um dos pais.

Artigo 9.º

Prazos de Candidatura

1 -A candidatura deve ocorrer no prazo de um ano após o nascimento da criança.
2 -No caso de adoção, a candidatura deve ocorrer até um ano após o trânsito em julgado da sentença final da adoção.

Artigo 10.º

Análise das Candidaturas

O processo de candidatura será analisado pelos serviços competentes da Câmara Municipal de Miranda do Corvo.

Artigo 11.º

Decisão e Prazo de Reclamações

1 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, do projeto de decisão, da Câmara Municipal, de atribuição ou não do apoio financeiro, no prazo de um mês após a apresentação da candidatura, podendo os candidatos, pronunciarem-se, se assim o entenderem no prazo de 10 dias úteis, ao abrigo do Código de Procedimento Administrativo.
2 -Da decisão proferida pela Câmara Municipal cabe recurso nos termos legais.

Artigo 12.º

Prova Anual

A prova anual é efetuada durante o mês de janeiro com a apresentação do comprovativo de residência da criança e respetivo agregado familiar, que poderá ser realizada através de um dos seguintes elementos:

a)Exibição e leitura dos cartões de cidadão;
b)Declaração da Autoridade Tributária;
c)Atestado emitido pela Junta de Freguesia da área de residência.

Artigo 13.º

Fiscalização

1 -Quando, para a instrução do procedimento, não forem apresentados documentos originais, mas apenas fotocópias dos mesmos, e os serviços tenham fundadas dúvidas acerca da sua veracidade, podem, em qualquer altura, diligenciar pela obtenção dos documentos originais.
2 -A comprovada prestação de falsas declarações implica, para além do respetivo procedimento criminal, a devolução até ao dobro dos montantes efetivamente recebidos.

Artigo 14.º

Atualização dos Incentivos

Os valores indicados e os apoios descritos poderão ser atualizados periodicamente, por deliberação da Câmara Municipal, tendo em consideração a evolução do custo de vida, os indicadores demográficos e os objetivos de política pública municipal nesta área.

Artigo 15.º

Dúvidas e Omissões do Regulamento

As dúvidas e casos omissos serão resolvidos mediante deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 16.º

Norma Revogatória

Com o presente regulamento revoga-se o anterior “Regulamento de Apoio de Incentivo à Natalidade e Adoção do Concelho de Miranda do Corvo” e suas posteriores alterações.

Artigo 17.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

320020044

Artigo 7.º

Conta Crescente Jovem

a)A criança terá direito a esta prestação anual até perfazer 18 anos e desde que comprove, anualmente, ser residente no concelho;
b)No ano em que não é apresentada a prova anual de residência no concelho, não é depositado o valor correspondente a esse ano.
c)Quando a criança perfizer 18 anos, terá depositado na conta bancária o saldo correspondente aos anos em que foi realizada a prova anual de residência no concelho de Miranda do Corvo.
d)A titularidade da conta é do Município de Miranda do Corvo;
e)Do nome da conta constará: Município de Miranda do Corvo + Incentivo à Natalidade + Identificação da criança;
f)A movimentação da conta será efetuada exclusivamente pelo Município de Miranda do Corvo;
g)Quando a criança perfizer 18 anos a autarquia passará a gestão da conta, bem como o valor pecuniário em saldo, para aquela.