Regulamento

Regulamento n.º 98/2021

Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo - RMAAJ

Âmbito

O presente Regulamento determina os procedimentos e critérios subjacentes à atribuição de apoio financeiro e não financeiro, de caráter regular ou pontual, ao Associativismo Jovem.

Artigo 2.º

Destinatários

Podem candidatar-se ao Programa Municipal de Apoio ao Associativismo Juvenil, as Associações de Jovens e os grupos informais de jovens, de acordo com o referido no artigo seguinte, com sede no Município da Figueira da Foz ou com delegação/representação no mesmo e inscritas no RNAJ - Registo Nacional de Associações Juvenis.

Artigo 3.º

Elegibilidade

São elegíveis no âmbito do presente Regulamento:

1 -Associações juvenis:
1. 1.1 -As associações com mais de 80 % de jovens com idade igual ou inferior a 30 anos, em que o órgão executivo é constituído por 80 % de jovens, com idade igual ou inferior a 30 anos e liderado por jovem com idade igual ou inferior a 30 anos, à data da sua eleição, desde que compostas por, pelo menos, 15 pessoas singulares e se encontrem registadas no RNAJ.
2. 1.2 -As associações socioprofissionais com mais de 80 % de associados com idade igual ou inferior a 35 anos, em que o órgão executivo é constituído por 80 % de jovens com idade igual ou inferior a 35 anos e liderado por jovem com idade igual ou inferior a 35 anos à data da sua eleição.
2 -Associações equiparadas a Associações Juvenis:
1. 2.1 -As organizações de juventude partidárias ou sindicais, desde que preencham os requisitos indicados no ponto 1.1 e sejam salvaguardadas as disposições legais que regulam os partidos políticos e as associações sindicais.
2. 2.2 -As organizações nacionais equiparadas a associações juvenis, desde que reconhecidas pela World Association of Girl Guides and Girl Scouts e pela World Organization of the Scout Movement, como os Grupos de Escoteiros e Agrupamentos de Escuteiros, ou seja, todos aqueles que integrem a AEP (Associação de Escoteiros de Portugal) e o CNE (Corpo Nacional de Escutas).
3 -Grupo Informal de jovens - os grupos que sejam constituídos exclusivamente por jovens, com idade compreendida entre os 12 e os 30 anos, em que pelo menos um elemento tenha idade igual ou superior a 18 anos, para representação legal do grupo, em número não inferior a 3 elementos.
4 -Associações de caráter juvenil - são as entidades sem fins lucrativos, que embora não cumpram os requisitos das associações juvenis, tenham nos últimos 3 anos pelo menos 50 % da sua atividade direcionada exclusivamente para jovens, com idade igual ou inferior a 30 anos e/ou tenham como objeto social a realização de atividades prioritária ou exclusivamente destinadas a jovens, sendo reconhecidas por despacho do membro do Governo responsável pela área da Juventude.
5 -Associações de Estudantes - são associações de estudantes aquelas que representam os estudantes de um estabelecimento de ensino básico, secundário, profissional ou superior, desde que legalmente constituídas e inscritas no RNAJ.
6 -Federações de Associações - são agrupamentos constituídos por associações juvenis e associações de estudantes, de âmbito setorial, local, regional, nacional ou internacional, com fins idênticos ou similares aos dos seus agrupados.

Artigo 4.º

Tipos de Apoios

1 -Para efeitos do presente Regulamento, podem as associações elegíveis nos termos do artigo anterior, candidatarem-se aos seguintes tipos de apoio:
1. 1.1 -Apoio Regular - visa apoiar financeiramente as associações que desenvolvam uma atividade relevante de uma forma regular. Para o efeito, deverá ser apresentado o Plano de Atividades Anual, que discrimine os objetivos a atingir, as ações a desenvolver, o número de jovens participantes e os meios humanos, materiais e financeiros necessários, assim como a respetiva calendarização e orçamento estimado. Pode ser atribuída uma verba a cada Associação que se candidate a este Apoio Regular, num limite máximo definido anualmente, em função do montante previsto em orçamento na respetiva rúbrica.
2. 1.2 -Apoio Pontual - visa comparticipar financeiramente ou prestar apoio logístico a iniciativas/projetos que assumam relevância no contexto do desenvolvimento associativo local, enquanto fator de enriquecimento cívico, intelectual, cultural e desportivo, designadamente: manutenção de percursos pedestres, seminários, encontros regionais/nacionais, concertos, peças de teatro, participação ou organização de ações de formação, ações de preservação do meio ambiente, de combate à pobreza e exclusão social, incentivo ao envelhecimento ativo e prevenção do isolamento social, entre outros. Para a prossecução das suas atividades, poderá ainda ser solicitado à Autarquia, a cedência de espaços e equipamentos, condicionada à sua disponibilidade, em função da data de realização do evento.
2 -As Associações de Jovens e as associações de caráter juvenil poderão apresentar candidatura a ambos os tipos de apoio, à exceção dos grupos informais de jovens, que apenas poderão candidatar-se a atribuição de apoios pontuais, dada a natureza da organização, bem como as organizações de juventude partidárias ou sindicais, cujo apoio a prestar é apenas de caráter logístico, nos termos do n.º 3, do artigo 12.º, da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, na redação introduzida pela Lei n.º 57/2019, de 7 de agosto.
3 -As Associações de Jovens poderão, também, solicitar uma cedência anual de Autocarro Municipal, até ao limite médio de 400 km, mediante pedido efetuado com uma antecedência não inferior a 60 dias consecutivos face à data pretendida.
1. 3.1 -A cedência fica condicionada à disponibilidade de viatura municipal na data e horário requeridos e/ou à ponderação da pertinência da atividade a que o transporte se destina, mediante fundamentação da entidade requerente.
4 -A atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento não constitui obrigação do Município e os mesmos serão sempre condicionados à dotação financeira existente em sede de Orçamento Municipal, bem como à avaliação de interesse público e qualidade do/os projeto/os apresentado/os.

Artigo 5.º

Formalização de Candidaturas

1 -Poderão candidatar-se aos apoios previstos no n.º 1, do artigo 4.º, as associações de jovens, as associações de caráter juvenil e os grupos informais de jovens que pretendam candidatar-se ao Apoio Regular ou Pontual, por parte do Município da Figueira da Foz, desde que inscritas no RNAJ e recenseadas na Base de Dados Associativa do Município. O referido recenseamento deverá ser solicitado formalmente, por escrito, ao/à Vereador/a do Pelouro da Juventude, apresentando para o efeito os documentos enunciados nos números 3 e 4, do presente artigo.
2 -As candidaturas ao RMAAJ, por parte das entidades que estejam recenseadas na base de dados Associativa Juvenil do Município, devem ser formalizadas através de um ofício dirigido ao|à Presidente da Câmara Municipal ou ao|à Vereador|a com o Pelouro da Juventude, acompanhado da seguinte documentação:
1. a)Impresso específico para o tipo de apoio a que a entidade se candidata (disponibilizado online);
2. b)Ata onde conste a designação dos titulares dos órgãos da associação;
3. c)Relatório de Contas do ano anterior ao da apresentação da candidatura;
4. d)Relatório de execução do Plano de Atividades do ano anterior;
5. e)Plano de Atividades para o ano a que se candidatam;
6. f)Declaração anual de registo da Associação no Registo Nacional das Associações Juvenis - RNAJ;
7. g)Comprovativo da capacidade de auto financiamento, se aplicável;
8. h)Comprovativos da relevância das atividades para o desenvolvimento associativo concelhio e/ou evidência do impacto na comunidade.
3 -As Associações que não estejam recenseadas na Base de Dados Associativa Juvenil terão ainda de apresentar, obrigatória e cumulativamente, o documento comprovativo da respetiva constituição, através de escritura pública ou Associação na Hora, estatutos da associação juvenil e cópia do cartão de pessoa coletiva (NIPC), solicitando expressamente o respetivo recenseamento naquela Base de Dados.
4 -No caso dos Grupos Informais de Jovens a formalização da candidatura será instruída por declaração assinada por um número não inferior a três membros, indicando o nome do Jovem com mais de 18 anos, ao qual o Município atribuirá o apoio, bem como a fotocópia do respetivo número de identificação fiscal.
5 -A apresentação da candidatura ao abrigo do presente Regulamento Municipal exclui a possibilidade de candidatura a outros apoios atribuídos por este Município, nomeadamente no âmbito dos Regulamentos Municipais de Apoio ao Desporto (RMAD) e ao Associativismo (RMAA).

Artigo 6.º

Prazos de Candidatura

Para efeitos deste Regulamento, consideram-se os seguintes prazos de candidatura:

1) Apoio Regular - janeiro de cada ano civil;

2) Apoio Pontual - com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à data de realização do evento.

Artigo 7.º

Erros Formais na Apresentação de Candidatura

Nos casos em que se verifiquem incorreções ao nível do preenchimento dos formulários de candidatura ou a ausência de documentos obrigatórios à sua instrução, as Associações ou Grupo Informal de Jovens são notificados de tal facto, devendo apresentar, no prazo de 10 dias úteis, a respetiva correção ou os documentos em falta, sob pena de indeferimento da candidatura.

Artigo 8.º

Análise das Candidaturas

Na apreciação das candidaturas ao Apoio Regular ou Pontual, previstos neste RMAAJ, pelos Serviços Municipais de Juventude, ter-se-ão em conta os seguintes critérios:

a)Número de jovens participantes nas atividades a promover: até 20 pontos;
b)Número e regularidade de atividades realizadas: até 15 pontos;
c)Diversidade das atividades promovidas: até 10 pontos;
d)Colaboração com a Autarquia em iniciativas de interesse municipal, designadamente: ações de Voluntariado; ações de recolha e limpeza de praias e florestas; apoio/colaboração em eventos pontuais; projetos de apoio a idosos em situação de isolamento social, em articulação com as Juntas de Freguesia ou outras entidades idóneas do território; conservação e manutenção de trilhos pedestres do Município: até 10 pontos;
e)Eficácia na Execução do Plano de Atividades, no ano anterior, avaliada pelo cumprimento das atividades nele constantes, face às ações previstas: até 15 pontos;
f)Capacidade de estabelecer parcerias: até 10 pontos;
g)Capacidade de auto financiamento: até 10 pontos;
h)Relevância dos projetos para o desenvolvimento associativo concelhio e/ou evidência de impacto na comunidade: até 10 pontos.

Artigo 9.º

Avaliação dos Apoios Concedidos

1 -A avaliação dos apoios concedidos às Associações Juvenis e aos Grupos Informais de Jovens é efetuada pelos Serviços Municipais de Juventude, mediante a análise dos elementos submetidos por aqueles, no âmbito da formalização da respetiva candidatura e, sempre que possível, através de um acompanhamento adequado das atividades apoiadas, devendo esses elementos constar do Relatório de Atividades apresentado aquando da candidatura à atribuição do apoio, devidamente documentados e acompanhados de evidências da sua realização.
2 -Para a concretização da avaliação do apoio concedido às associações ou aos grupos informais de jovens, pode o Município realizar visitas às suas instalações, bem como estar presente em quaisquer atividades apoiadas financeiramente ou às quais tenha sido disponibilizado apoio logístico.
3 -Da avaliação das candidaturas feita pelos Serviços Municipais da Juventude e da respetiva proposta de apoios financeiros é dado conhecimento ao Conselho Municipal de Juventude da Figueira da Foz.

Artigo 10.º

Audiência dos Interessados

1 -Anualmente, após análise das candidaturas ao Apoio Regular, decorrerá um período de audiência dos interessados, relativamente à proposta da avaliação efetuada pelos Serviços Municipais de Juventude, no período entre os dias 01 e 08 de março.
2 -Após audiência dos interessados, aqueles serviços analisam as reclamações e comprovativos apresentados de modo a averiguar a respetiva pertinência.

Artigo 11.º

Comunicação dos Apoios Concedidos

Após a aprovação pelo Executivo, em sede de reunião de Câmara, será comunicado, por email, às associações contempladas, o montante da comparticipação financeira atribuída e respetivo modo de execução.

Artigo 12.º

Publicidade dos Apoios Concedidos

1 -A concessão dos apoios municipais, ao abrigo do RMAAJ, tem obrigatoriamente de ser referenciada, pelas associações juvenis e pelos grupos informais de jovens, na divulgação e promoção dos eventos a realizar, mediante inserção da menção:
"Apoio do Município da Figueira da Foz'', acompanhada do logótipo deste.
2 -Por forma a garantir total transparência, o Município da Figueira da Foz publicitará em cm-figfoz.pt, os apoios concedidos ao abrigo deste Regulamento.

Artigo 13.º

Apoio à constituição de novas Associações

1 -Como forma de incentivo à constituição de novas associações juvenis no Concelho, a Câmara Municipal atribuirá um apoio pontual para fazer face às despesas de legalização, registo e escritura, até ao limite máximo de 50 % da despesa efetuada, não podendo esse apoio exceder o montante de 150,00 (euro).
2 -O pagamento será efetuado no final do processo referido no ponto anterior, mediante a apresentação de documentos de despesa, comprovativos dos gastos efetuados.
3 -O apoio acima referido manter-se-á até à obtenção do estatuto de Associação Juvenil, atribuído pelo IPDJ aquando da inscrição no RNAJ e à publicação da regulamentação da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, na redação introduzida pela Lei n.º 57/2019, de 7 de agosto, na qual se prevê a isenção de taxas e benefícios fiscais, conforme o disposto no artigo 14.º, do mesmo diploma legal.

Artigo 14.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos e as dúvidas resultantes da aplicação ou interpretação das normas deste Regulamento serão analisados e decididos mediante deliberação da Câmara Municipal da Figueira da Foz, sob proposta do Vereador do Pelouro da Juventude.

Artigo 15.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República, nos termos do disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo.

ANEXO I

Critérios de Avaliação das Candidaturas

(nos termos do artigo 8.º do presente Regulamento)

(ver documento original)

ANEXO II

Ficha de Candidatura

Atividade Regular (Anual)

(ver documento original)

ANEXO III

Ficha de Candidatura

Apoio Pontual

(ver documento original)

313899378

Artigo 4.º

Tipos de Apoios

1 -Para efeitos do presente Regulamento, podem as associações elegíveis nos termos do artigo anterior, candidatarem-se aos seguintes tipos de apoio:
1. 1.1 -Apoio Regular - visa apoiar financeiramente as associações que desenvolvam uma atividade relevante de uma forma regular. Para o efeito, deverá ser apresentado o Plano de Atividades Anual, que discrimine os objetivos a atingir, as ações a desenvolver, o número de jovens participantes e os meios humanos, materiais e financeiros necessários, assim como a respetiva calendarização e orçamento estimado. Pode ser atribuída uma verba a cada Associação que se candidate a este Apoio Regular, num limite máximo definido anualmente, em função do montante previsto em orçamento na respetiva rúbrica.
2. 1.2 -Apoio Pontual - visa comparticipar financeiramente ou prestar apoio logístico a iniciativas/projetos que assumam relevância no contexto do desenvolvimento associativo local, enquanto fator de enriquecimento cívico, intelectual, cultural e desportivo, designadamente: manutenção de percursos pedestres, seminários, encontros regionais/nacionais, concertos, peças de teatro, participação ou organização de ações de formação, ações de preservação do meio ambiente, de combate à pobreza e exclusão social, incentivo ao envelhecimento ativo e prevenção do isolamento social, entre outros. Para a prossecução das suas atividades, poderá ainda ser solicitado à Autarquia, a cedência de espaços e equipamentos, condicionada à sua disponibilidade, em função da data de realização do evento.
2 -As Associações de Jovens e as associações de caráter juvenil poderão apresentar candidatura a ambos os tipos de apoio, à exceção dos grupos informais de jovens, que apenas poderão candidatar-se a atribuição de apoios pontuais, dada a natureza da organização, bem como as organizações de juventude partidárias ou sindicais, cujo apoio a prestar é apenas de caráter logístico, nos termos do n.º 3, do artigo 12.º, da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, na redação introduzida pela Lei n.º 57/2019, de 7 de agosto.
3 -As Associações de Jovens poderão, também, solicitar uma cedência anual de Autocarro Municipal, até ao limite médio de 400 km, mediante pedido efetuado com uma antecedência não inferior a 60 dias consecutivos face à data pretendida.
1. 3.1 -A cedência fica condicionada à disponibilidade de viatura municipal na data e horário requeridos e/ou à ponderação da pertinência da atividade a que o transporte se destina, mediante fundamentação da entidade requerente.
4 -A atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento não constitui obrigação do Município e os mesmos serão sempre condicionados à dotação financeira existente em sede de Orçamento Municipal, bem como à avaliação de interesse público e qualidade do/os projeto/os apresentado/os.