Regulamento n.º 999/2024

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do previsto nos artigos 112.º e 214.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e alínea c) do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho.

Constitui a missão destas estruturas organizacionais contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população, servindo os cidadãos através da produção direta e indireta de serviços de Desporto e serviços complementares de saúde e de formação ao nível de atividades aquáticas e de lazer com vista à satisfação das suas necessidades de ocupação salutar dos tempos livres e de formação, procurando a sua fidelização.

Estas estruturas organizacionais visam constituir um modelo de Excelência na gestão de Instalações Aquáticas Municipais, a nível da satisfação dos clientes internos e externos, da performance organizacional, da qualidade dos serviços prestados e da sua responsabilidade e função social.

Tendo-se como referência os valores não só em relação ao comportamento dos funcionários para com os utentes externos mas também para com os funcionários como colaboradores internos da organização, os que regem estas estruturas organizacionais são:

Constitui a Política da Qualidade das Piscinas Descobertas de Campelo e Vilas de Pedro dar plena satisfação aos seus utentes com vista à sua fidelização, assumindo uma atitude dialogante e aberta a sugestões internas e externas, procurando a melhoria contínua dos serviços prestados.

As normas e condições de funcionamento e utilização das Piscinas Descobertas de Campelo e Vilas de Pedro ficam subordinadas ao disposto no presente Regulamento.

A autorização da utilização das instalações é comunicada por escrito aos interessados, com a indicação das condições acordadas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias antes da data da cedência ou do início do período de cedência.

O pessoal de serviço nas Piscinas Municipais será recrutado de acordo com as necessidades, podendo ser destacado de outros serviços ou ainda ser contratado, de acordo com as normas gerais em vigor. Para além dos deveres especiais que derivam das disposições deste regulamento e do regime geral das leis gerais do país, o pessoal de serviço na Piscina Descoberta de Campelo e Vilas de Pedro tem os seguintes deveres comuns:

São da responsabilidade dos intervenientes na área da manutenção e operação de máquinas e sistemas, nomeadamente, as seguintes tarefas:

São atribuições dos intervenientes na área da vigilância e segurança, nomeadamente:

A resolução de dúvidas ou casos omissos do presente regulamento, compete ao Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos.

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicitação e revoga qualquer outro que tenha vigorado até à sua entrada em vigor.

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