Resolução

Resolução da Assembleia da República n.º 100/2018

Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, em 17 de dezembro de 2014

Artigo 1.º

Objeto

O presente Protocolo tem por objeto regular a afetação de meios adicionais às ações de fiscalização de espaços marítimos sob soberania ou jurisdição da República de Cabo Verde, nos termos do artigo 17.º do Tratado.

Artigo 2.º

Meios

1 -As ações de fiscalização conjunta de espaços marítimos sob soberania ou jurisdição da República de Cabo Verde podem incluir, para além dos que se encontram identificados no Tratado, os seguintes meios:
1. a)Aeronaves de asa fixa ou rotativa das Partes;
2. b)Aeronaves de asa fixa ou rotativa da Parte portuguesa, com a presença efetiva e obrigatória de autoridades da Parte cabo-verdiana a bordo, sendo contudo proibida a presença de elementos estrangeiros armados a bordo de aeronaves militares da Parte Portuguesa.
2 -A Parte portuguesa participa, através do Ministério da Defesa Nacional, com aeronaves da Força Aérea Portuguesa.
3 -A Parte cabo-verdiana participa, através do Ministério da Defesa Nacional, com aeronaves da Guarda Costeira.

Artigo 3.º

Autorização de sobrevoo e aterragem

À semelhança do que se encontra previsto no n.º 3 do artigo 3.º do Tratado para as unidades navais da Marinha Portuguesa, as aeronaves da Força Aérea Portuguesa, a operar ao abrigo deste Protocolo sob solicitação da Parte cabo-verdiana, gozam da emissão automática de autorização diplomática de sobrevoo e aterragem por parte da República de Cabo Verde.

Artigo 4.º

Encargos financeiros, facilidades e segurança

1 -À semelhança do que se encontra previsto no n.º 1 do artigo 13.º do Tratado, para as unidades navais da Marinha Portuguesa, cabe ao Ministério da Defesa Nacional da Parte portuguesa suportar os encargos relativos à operacionalidade das aeronaves da Força Aérea Portuguesa.
2 -As autoridades competentes da Parte cabo-verdiana suportam ou isentam de pagamento as taxas aeroportuárias e de navegação aérea decorrentes do sobrevoo, aterragem e estadia das aeronaves da Força Aérea Portuguesa em território da República de Cabo Verde.
3 -A Parte cabo-verdiana isenta de taxas alfandegárias o material destinado às aeronaves da Força Aérea Portuguesa que operem no âmbito deste Protocolo, nos termos previstos no artigo 14.º do Tratado.
4 -As autoridades da Parte cabo-verdiana são também responsáveis pela segurança em terra das aeronaves da Força Aérea Portuguesa que se encontrem no seu território.

Artigo 5.º

Aeronaves da Força Aérea Portuguesa

As disposições referentes às unidades navais da Marinha Portuguesa constantes dos artigos 3.º a 8.º e 10.º a 16.º do Tratado são igualmente aplicáveis às aeronaves de asa fixa ou rotativa da Força Aérea Portuguesa, com as devidas adaptações em função da sua natureza.

Artigo 6.º

Compromissos internacionais, responsabilidade civil e solução de controvérsias

O presente Protocolo rege-se pelo disposto nos artigos 18.º a 20.º do Tratado, com as devidas adaptações, no que respeita aos compromissos internacionais, à responsabilidade civil e à solução de controvérsias.

Artigo 7.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Protocolo vigora pelo período de vigência do Tratado.
2 -Cada uma das Partes pode denunciar o presente Protocolo por escrito e por via diplomática, com uma antecedência mínima de 90 dias em relação ao termo do período de vigência em curso.
3 -A denúncia do Protocolo não prejudicará as atividades em curso ou já acordadas.

Artigo 8.º

Revisão

1 -O presente Protocolo pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes.
2 -As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 9.º do presente Protocolo.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

1 -O presente Protocolo entra em vigor na data da receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno de ambas as Partes necessários para o efeito.
2 -No caso de a última notificação referida no n.º 1 ser anterior à data de entrada em vigor do Tratado, o presente Protocolo entrará em vigor apenas na data de entrada em vigor do Tratado.
Feito em Lisboa, aos 17 de dezembro de 2014, em dois exemplares assinados e rubricados em língua portuguesa.
Pela República Portuguesa:
Rui Chancerelle de Machete, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.
Pela República de Cabo Verde:
Jorge Homero Tolentino Araújo, Ministro das Relações Exteriores.
0052018