Resolução

Resolução da Assembleia da República n.º 19/2002

Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau, da República Popular da China, assinado em Lisboa em 17 de Janeiro de 2001

Artigo 1.º

Objecto

As duas Partes esforçar-se-ão, no âmbito dos respectivos ordenamentos jurídicos e em conformidade com os princípios da igualdade e da reciprocidade, por fomentar e intensificar uma ampla e contínua cooperação jurídica e judiciária.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -A cooperação jurídica e judiciária entre as Partes incidirá, designadamente, sobre as seguintes matérias:
1. a)Comunicação de actos judiciais em matéria penal;
2. b)Investigação criminal e obtenção de provas;
3. c)Auxílio na captura e entrega de arguidos;
4. d)Reconhecimento e execução de sentenças em matéria penal;
5. e)Transferência de pessoas condenadas e execução por uma Parte das decisões judiciais em matéria penal proferidas pela outra Parte, relativamente a essas pessoas;
6. f)Comunicação de actos judiciais e obtenção de provas em matéria civil;
7. g)Reconhecimento e execução de sentenças em matéria civil e decisões arbitrais;
8. h)Acesso ao direito e aos tribunais;
9. i)Comunicação de actos extrajudiciais e reconhecimento da sua validade;
10. j)Identificação civil, registos e notariado;
11. l)Supressão da exigência de legalização de actos públicos;
12. m)Bases de dados e novas tecnologias;
13. n)Formação profissional;
14. o)Informação jurídica.
2 -As Partes poderão alargar a cooperação prevista no número anterior a outros domínios que não os aí mencionados.

Artigo 3.º

Cooperação em matéria judicial

1 -As Partes empenhar-se-ão na celebração de acordos sobre as matérias enumeradas nas alíneas a) a i) do n.º 1 do artigo anterior visando a eficácia e a celeridade da execução das decisões judiciais dos seus tribunais no território da outra Parte e a simplificação das comunicações de actos judiciais e extrajudiciais e de procedimentos administrativos.
2 -Na celebração dos acordos referidos no número anterior, no domínio da cooperação judiciária em matéria penal, as Partes terão em conta os acordos e tratados tipo, aprovados pelas Resoluções da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, aplicáveis.
3 -Até à entrada em vigor dos acordos a que se refere o presente Acordo, as Partes cooperarão nos termos do direito internacional aplicável entre ambas e do seu direito interno numa perspectiva de reciprocidade.

Artigo 4.º

Entrega de infractores em fuga

As Partes iniciarão consultas para a celebração de um acordo que regule a entrega recíproca de infractores em fuga.

Artigo 5.º

Dispensa de legalização e de autenticação de actos públicos judiciais e extrajudiciais

1 -Os documentos e traduções redigidos ou certificados pelos tribunais ou outras autoridades públicas competentes de uma das Partes são dispensados de qualquer legalização ou autenticação desde que tenham aposto o respectivo carimbo oficial.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, cada uma das Partes tem a faculdade de solicitar à outra que o documento lhe seja enviado acompanhado de uma cópia traduzida, consoante o caso, em língua portuguesa ou em língua chinesa.

Artigo 6.º

Bases de dados e novas tecnologias

1 -As Partes comprometem-se a garantir o acesso gratuito aos seus utilizadores em regime de reciprocidade, a todas as suas bases de dados jurídicos, de legislação, jurisprudência, outras fontes de direito ou bases documentais conexas.
2 -As Partes decidem também desenvolver o intercâmbio de recursos humanos na área da informática jurídica e de aplicações informáticas para a informatização dos organismos dependentes da administração da justiça.
3 -As Partes disponibilizam desde já os conhecimentos, os procedimentos e as práticas resultantes das novas tecnologias utilizadas nos domínios jurídico e judiciário.

Artigo 7.º

Formação profissional

1 -No domínio da formação profissional as Partes comprometem-se a prosseguir uma cooperação traduzida em acções de formação técnica e profissionalizante para uma adequada preparação e especialização de técnicos das áreas da administração da justiça.
2 -A cooperação no domínio da formação profissional será desenvolvida através da celebração de protocolos específicos sobre determinadas matérias, sem prejuízo da organização conjunta de cursos, palestras, visitas de estudo, conferências e congressos ou da participação de funcionários e agentes dos respectivos serviços em iniciativas organizadas pela outra Parte.

Artigo 8.º

Informação jurídica

As Partes comprometem-se ainda a proceder reciprocamente a trocas gratuitas de documentação jurídica e obras jurídicas, designadamente os respectivos jornais oficiais, bem como outros boletins e revistas jurídicas editados por entidades públicas.

Artigo 9.º

Execução do Acordo

Para efeitos de execução do presente Acordo, a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau, da República Popular da China, designam, respectivamente, o Ministro da Justiça e a Secretária para a Administração e Justiça.

Artigo 10.º

Relações com outros instrumentos de direito internacional

1 -O presente Acordo não prejudica quaisquer direitos ou obrigações que decorram de outros instrumentos bilaterais celebrados entre as Partes ou de instrumentos multilaterais entre qualquer das Partes e terceiros e não impede que as Partes concedam auxílio em conformidade com outros instrumentos internacionais.
2 -Mantém-se em vigor, nos termos do número anterior, o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, de 7 de Dezembro de 1999.
3 -Igualmente se mantém em vigor o Protocolo de Cooperação no Âmbito Jurídico-Documental entre o Ministério da Justiça da República Portuguesa e o Governo de Macau, de 6 de Fevereiro de 1998.

Artigo 11.º

Entrada em vigor e termo

1 -O presente Acordo entra em vigor 30 dias após a data em que vier a ser recebida a última das notas através das quais cada uma das Partes comunique à outra que se encontram cumpridas as formalidades internas exigidas para o efeito pelo respectivo ordenamento jurídico.
2 -Qualquer das Partes pode, a todo o momento, denunciar o presente Acordo, mediante comunicação escrita.
3 -O Acordo deixa de vigorar 180 dias após a data da recepção da comunicação a que se refere o número anterior.
Feito em Lisboa, em 17 de Janeiro de 2001, em dois exemplares, em língua portuguesa e chinesa, fazendo ambos os textos igualmente fé.
Pela República Portuguesa:
António Luís Santos Costa, Ministro da Justiça.
Pela Região Administrativa Especial de Macau, da República Popular da China:
Florinda da Rosa Silva Chan, Secretária para a Administração e Justiça.
(ver texto em língua chinesa no documento original)