Resolução

Resolução da Assembleia da República n.º 273/2017

Aprova o Acordo Europeu Relativo às Pessoas que intervenham em Processos perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 5 março de 1996

Artigo 1.º

1 -O presente Acordo aplica-se:
1. a)A quaisquer pessoas que intervenham, na qualidade de partes, representantes ou consultores de uma parte, em processos instaurados perante o Tribunal;
2. b)Às testemunhas e aos peritos convocados pelo Tribunal e a outras pessoas convidadas pelo Presidente do Tribunal para intervirem nos processos.
2 -Para efeitos do presente Acordo, o termo «Tribunal» deverá incluir comités, câmaras, um painel da Grande Câmara, a Grande Câmara e os juízes. O termo «intervir em processos» deverá incluir a elaboração de comunicações tendo em vista a apresentação de uma queixa contra um Estado Parte na Convenção.
3 -Se, no exercício das suas funções nos termos do n.º 2 do artigo 46.º da Convenção, o Comité de Ministros convocar qualquer uma das pessoas referidas no n.º 1 deste artigo para comparecer perante esse mesmo Comité ou apresentar-lhe declarações escritas, aplica-se-lhe as disposições do presente Acordo.

Artigo 2.º

1 -As pessoas referidas no n.º 1 do artigo 1.º do presente Acordo gozam de imunidade de jurisdição relativamente a declarações, orais ou escritas, documentos ou outras provas por elas apresentados perante o Tribunal.
2 -Esta imunidade não se aplica relativamente à comunicação fora do Tribunal das declarações feitas ou dos documentos ou provas apresentados perante o Tribunal.

Artigo 3.º

1 -As Partes Contratantes deverão respeitar o direito das pessoas referidas no n.º 1 do artigo 1.º do presente Acordo de se corresponderem livremente com o Tribunal.
2 -No que diz respeito às pessoas detidas, o exercício deste direito pressupõe nomeadamente:
1. a)O envio e a entrega, sem demora injustificada e sem alterações, da sua correspondência;
2. b)A não imposição a essas pessoas de nenhum tipo de medidas disciplinares relacionadas com qualquer comunicação enviada ao Tribunal pelos canais apropriados;
3. c)O direito dessas pessoas de se corresponderem com um advogado habilitado a comparecer perante os tribunais do país onde se encontram detidas sobre um requerimento dirigido ao Tribunal, ou qualquer processo a que o mesmo dê origem, e de conversarem com ele sem que possam ser escutados.
3 -Na aplicação dos números anteriores, é proibida toda a ingerência de uma autoridade pública, exceto nos casos previstos na lei e quando seja necessário, numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, para a deteção ou repressão de infrações penais ou para a proteção da saúde.

Artigo 4.º

1 -a) As Partes Contratantes comprometem-se a não dificultar a livre circulação e deslocação das pessoas referidas no n.º 1 do artigo 1.º do presente Acordo, para efeitos de participação no processo perante o Tribunal e regresso.
1. b)Não serão impostas restrições à sua circulação e deslocação para além das que estejam previstas na lei e que sejam necessárias, numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional e da segurança pública, para a manutenção da ordem pública, a prevenção do crime, a proteção da saúde e dos bons costumes, ou a proteção dos direitos e liberdades de outrem.
2 -a) Nos países de trânsito e no país onde decorre o processo, essas pessoas não podem ser perseguidas, detidas ou sujeitas a qualquer outra restrição da sua liberdade individual por atos ou condenações anteriores ao início da deslocação.
1. b)Qualquer Parte Contratante pode, no momento da assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação do presente Acordo, declarar que o disposto neste número não se aplica aos seus próprios nacionais. Tal declaração pode ser retirada, a qualquer momento, mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.
3 -As Partes Contratantes comprometem-se a autorizar o regresso ao seu território de qualquer pessoa que tenha iniciado a deslocação nesse mesmo território.
4 -O disposto nos n.os 1 e 2 deste artigo deixa de ser aplicável quando, durante um período de 15 dias consecutivos a contar da data em que a sua presença deixou de ser exigida pelo Tribunal, a pessoa em causa teve oportunidade de regressar ao país onde iniciou a sua deslocação.
5 -Em caso de conflito entre as obrigações de uma Parte Contratante decorrentes do n.º 2 deste artigo e as que resultam de uma Convenção do Conselho da Europa ou de um tratado de extradição ou de qualquer outro tratado relativo a auxílio judiciário mútuo em matéria penal concluído com outras Partes Contratantes, prevalece o disposto no n.º 2 deste artigo.

Artigo 5.º

1 -Os privilégios e imunidades são concedidos às pessoas referidas no n.º 1 do artigo 1.º do presente Acordo apenas para lhes assegurar a liberdade de expressão e a independência necessárias ao exercício das suas funções, tarefas ou deveres, ou dos seus direitos em relação ao Tribunal.
2 -a) O levantamento, total ou parcial, da imunidade prevista no n.º 1 do artigo 2.º do presente Acordo é da competência exclusiva do Tribunal; ele tem não apenas o direito como também o dever de levantar a imunidade sempre que, em seu entender, essa imunidade possa constituir um obstáculo à Justiça e desde que possa ser total ou parcialmente levantada sem prejuízo do fim definido no n.º 1 deste artigo.
1. b)O Tribunal pode, oficiosamente ou a pedido de qualquer Parte Contratante ou de qualquer pessoa interessada, levantar a imunidade.
2. c)As decisões de levantar a imunidade ou de recusar levantá-la deverão ser fundamentadas.
3 -Se uma Parte Contratante certificar que o levantamento da imunidade prevista no n.º 1 do artigo 2.º do presente Acordo é necessário para efeitos de processo por crime contra a segurança nacional, o Tribunal deverá levantar a imunidade nas condições e dentro dos limites indicados no certificado.
4 -Em caso de descoberta de um facto que, pela sua natureza, possa vir a ter uma influência decisiva e que, no momento da decisão de recusa de levantamento da imunidade, era desconhecido do autor do pedido, este último pode submeter um novo pedido ao Tribunal.

Artigo 6.º

Nada no presente Acordo deverá ser interpretado no sentido de limitar ou derrogar qualquer uma das obrigações assumidas pelas Partes Contratantes ao abrigo da Convenção ou dos seus protocolos.

Artigo 7.º

1 -O presente Acordo está aberto à assinatura dos Estados-Membros do Conselho da Europa, que podem manifestar o seu consentimento em ficarem vinculados mediante:
1. a)Assinatura sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação; ou
2. b)Assinatura sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação, aceitação ou aprovação.
2 -Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação deverão ser depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.

Artigo 8.º

1 -O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de um mês a contar da data em que dez Estados-Membros do Conselho da Europa tenham manifestado o seu consentimento em ficarem vinculados ao presente Acordo, em conformidade com o disposto no artigo 7.º, ou na data de entrada em vigor do Protocolo n.º 11 à Convenção, consoante o que ocorrer mais tarde.
2 -Para qualquer Estado-Membro que posteriormente manifeste o seu consentimento em ficar vinculado pelo presente Acordo, este entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de um mês a contar da data de tal assinatura ou do depósito do instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.

Artigo 9.º

1 -Qualquer Parte Contratante pode, aquando do depósito do respetivo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, ou em qualquer momento posterior, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, estender a aplicação do presente Acordo a um ou mais territórios especificados na declaração e cujas relações internacionais são por ela asseguradas ou em nome dos quais está autorizada a assumir compromissos.
2 -Para qualquer território indicado numa declaração feita nos termos do n.º 1, o presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de um mês a contar da data de receção da declaração pelo Secretário-Geral.
3 -Qualquer declaração feita, nos termos do n.º 1, em relação a qualquer território nela indicado, pode ser retirada de acordo com o procedimento de denúncia previsto no artigo 10.º do presente Acordo.

Artigo 10.º

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo ilimitado.
2 -Qualquer Parte Contratante pode, no que lhe diz respeito, denunciar o presente Acordo mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.
3 -Tal denúncia produz efeitos seis meses após a data de receção da respetiva notificação pelo Secretário-Geral. Tal denúncia não pode ter por efeito desvincular as Partes Contratantes em causa de qualquer obrigação que possa resultar do presente Acordo para qualquer pessoa referida no n.º 1 do artigo 1.º do presente Acordo.

Artigo 11.º

O Secretário-Geral do Conselho da Europa deverá notificar os Estados-Membros do Conselho:

a)De qualquer assinatura;
b)Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação;
c)De qualquer data de entrada em vigor do presente Acordo em conformidade com os seus artigos 8.º e 9.º;
d)De qualquer ato, notificação ou comunicação relacionados com o presente Acordo.
Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo.
Feito em Estrasburgo, a 5 de maio de 1996, nas línguas francesa e inglesa, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, o qual deverá ser depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa deverá remeter uma cópia autenticada a cada um dos Estados signatários.

(1) Nota relativa à tradução: dando cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 39/2013, que recomenda a substituição da expressão «Direitos do Homem» pela expressão «Direitos Humanos» nomeadamente em textos para publicação e divulgação [alínea a) da referida resolução], efetuou-se essa substituição sempre que no texto é feita referência à primeira das duas expressões. Tal implicou alterar a designação, até ao momento utilizada, da Convenção, dos Protocolos e do Tribunal.

0402017

Artigo 4.º

1 -a) As Partes Contratantes comprometem-se a não dificultar a livre circulação e deslocação das pessoas referidas no n.º 1 do artigo 1.º do presente Acordo, para efeitos de participação no processo perante o Tribunal e regresso.
1. b)Não serão impostas restrições à sua circulação e deslocação para além das que estejam previstas na lei e que sejam necessárias, numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional e da segurança pública, para a manutenção da ordem pública, a prevenção do crime, a proteção da saúde e dos bons costumes, ou a proteção dos direitos e liberdades de outrem.
2 -a) Nos países de trânsito e no país onde decorre o processo, essas pessoas não podem ser perseguidas, detidas ou sujeitas a qualquer outra restrição da sua liberdade individual por atos ou condenações anteriores ao início da deslocação.
1. b)Qualquer Parte Contratante pode, no momento da assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação do presente Acordo, declarar que o disposto neste número não se aplica aos seus próprios nacionais. Tal declaração pode ser retirada, a qualquer momento, mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.
3 -As Partes Contratantes comprometem-se a autorizar o regresso ao seu território de qualquer pessoa que tenha iniciado a deslocação nesse mesmo território.
4 -O disposto nos n.os 1 e 2 deste artigo deixa de ser aplicável quando, durante um período de 15 dias consecutivos a contar da data em que a sua presença deixou de ser exigida pelo Tribunal, a pessoa em causa teve oportunidade de regressar ao país onde iniciou a sua deslocação.
5 -Em caso de conflito entre as obrigações de uma Parte Contratante decorrentes do n.º 2 deste artigo e as que resultam de uma Convenção do Conselho da Europa ou de um tratado de extradição ou de qualquer outro tratado relativo a auxílio judiciário mútuo em matéria penal concluído com outras Partes Contratantes, prevalece o disposto no n.º 2 deste artigo.