Resolução

Resolução da Assembleia Regional n.º 20/85/A

Apresenta, como iniciativa legislativa a ser apreciada conjuntamente com o projecto de lei n.º 438/III, a proposta de lei que apresentou à Assembleia da República em 1981, e que ali recebeu o n.º 25/II

ARTIGO 1.º

1 -Serão inscritas no Orçamento do Estado, como Encargos Gerais da Nação, em capítulo próprio, as verbas que devem ser suportadas pelo Estado, como custo das desigualdades derivadas da insularidade, relativamente às regiões autónomas.
2 -As verbas consideradas no número anterior não poderão ser consideradas para efeitos da determinação da cobertura, pelo Estado, do défice orçamental daquela Região, tal como previsto no artigo 85.º da mesma lei.

ARTIGO 2.º

1 -Os custos da insularidade em matéria da construção, instalação e manutenção de equipamentos colectivos, bem como de despesas públicas correntes respeitantes aos mesmos, serão determinados por comparação com as despesas públicas, de capital e correntes, necessárias para servir uma comunidade com idêntica dimensão humana e situada na faixa litoral do continente português.
2 -Na comparação referida no número anterior ter-se-á necessariamente em conta a multiplicação de infra-estruturas e serviços, bem como a correlativa retracção em economias de escala.

ARTIGO 3.º

1 -Os custos de insularidade em matéria de transporte aéreo de passageiros entre qualquer ilha dos Açores ou da Madeira e o aeroporto de entrada ou de saída no continente português ou na outra região autónoma serão os que excederem a tarifa de transportes colectivos terrestres entre as duas cidades mais distantes entre si no continente português.
2 -Os referidos custos, considerados entre cada uma das ilhas de cada região autónoma, serão calculados sobre o excesso relativamente às tarifas passageiro/quilómetro vigentes para o transporte aéreo no continente português para uma distância de 60 milhas náuticas.

ARTIGO 4.º

1 -Sem prejuízo de uma política de preços nacionais, os custos da insularidade em matéria de transportes, entre cada uma das regiões autónomas e outros pontos do território português, de cargas por via marítima serão os que excederem o dispêndio máximo e completo referente ao percurso, em território continental português, entre as duas cidades mais distantes entre si, considerando o uso de transportes colectivos terrestres.
2 -Os referidos custos, considerados entre cada uma das ilhas de cada região autónoma, serão calculados nos termos do número anterior, mas com referência ao percurso normalmente percorrido entre a origem e o destino.

ARTIGO 5.º

Os custos da insularidade, no que toca a ligações com o estrangeiro, tanto de carga como de passageiros, serão os que excederem, em idêntico meio de transporte, os gastos máximos com transporte colectivo de ou para uma cidade do litoral continental português.

ARTIGO 6.º

1 -Os custos da insularidade em matéria de aprovisionamento traduzem-se no dispêndio ocasionado pela construção e manutenção de equipamentos, bem como pela imobilidade financeira, impostos pela necessidade de constituição, em cada ilha, de stocks de mercadorias consideradas essenciais.
2 -Os custos referidos no número anterior serão compensados através de bonificações ao crédito.

ARTIGO 7.º

Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, os custos da insularidade em matéria de educação, cultura, segurança social e saúde computar-se-ão segundo o excesso sobre a capitação média nacional de subsídios em serviços sociais e deslocações de estudantes, doentes e seus acompanhantes, grupos desportivos e artistas destinados a espectáculos públicos.

ARTIGO 8.º

Os custos da insularidade em matéria de telecomunicações incidirão apenas sobre os respectivos investimentos, despesas de manutenção e correntes, nos termos do artigo 2.º

ARTIGO 9.º

Beneficiarão das tarifas regionais para transporte de passageiros:

a)As entidades de direito público, para os seus órgãos e funcionários, quando em serviço;
b)Os residentes em cada região autónoma;
c)Os naturais da Região e nela residentes, à razão de uma vez por ano, em sentido de ida e volta;
d)Os técnicos ao serviço de quaisquer organismos públicos regionais, qualquer que seja a natureza do seu vínculo jurídico à Região.

ARTIGO 10.º

Beneficiarão das tarifas regionais para transporte de cargas:

a)As entidades de direito público;
b)Os importadores e exportadores individuais ou colectivos com sede e actividade principal na Região;
c)Os beneficiários de tarifas regionais para passageiros, quanto a cargas que pessoalmente lhes pertençam ou se lhes destinem.

ARTIGO 11.º

Beneficiarão das bonificações previstas no artigo 6.º as entidades que tenham instalações adequadas para fins em vista, ou se proponham tê-las.

ARTIGO 12.º

As verbas referidas no n.º 1 do artigo 1.º serão atribuídas:

a)Aos serviços do Estado não regionalizados que operem em cada uma das regiões autónomas;
b)Às empresas de transporte colectivo marítimo e aéreo que sirvam a Região mas não tenham nela a sua sede;
c)Respectivamente aos Governos Regionais, que as administrarão globalmente como receita própria, em todos os restantes casos.

ARTIGO 13.º

1 -A verba referida na alínea (c) do artigo anterior será estimada anualmente pelos Governos Regionais, nos termos deste diploma, e proposta pelo Governo, para efeitos de dotação orçamental.
2 -A verba atribuída nos termos do número anterior pode ser reforçada sob proposta do Governo Regional.

ARTIGO 14.º

O presente diploma será objecto de revisão após três anos de efectiva vigência.

Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 18 de Junho de 1985.

O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, José Guilherme Reis Leite.