Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/97

Superfície máxima de pavimento - 250 m2;

Aumento máximo de área de implantação - 20% da área de implantação existente;

Número máximo de pisos - dois, ou 6,5 m de cércea, admitindo-se a inclusão de mais um piso em cave quando a morfologia do terreno e a integração arquitectónica o justifiquem;

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Número máximo de pisos - dois, ou 6,5 m2 de cércea, admitindo-se a inclusão de mais um piso em cave quando a morfologia do terreno e a integração arquitectónica da edificação o justifiquem;

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Alinhamentos - os estabelecidos pelas construções existentes ou os que venham a ser fixados pela Câmara Municipal;

Cérceas - as estabelecidas pelas construções existentes, com a cércea máxima de nove pisos;

Infra-estruturas - ligadas à rede pública;

Área mínima da parcela ou lote - 400 m2;

Número máximo de pisos - três;

Índice de construção líquida máxima - 0,8;

Área de implantação máxima - 50%;

Implantação do edifício - afastamento mínimo ao eixo da via de acesso de acordo com as alíneas d) e e) do n.º 5 do artigo 12.º do presente Regulamento, excepto nos casos de preenchimento de áreas urbanas consolidadas ou em presença de plano de alinhamento;

Infra-estruturas:

Água - ligação à rede pública;

Esgotos - sistemas autónomos, com obrigatoriedade de ligação à rede pública logo que existente;

Electricidade - ligação à rede pública.

Alinhamentos - os estabelecidos pelas construções existentes ou os que venham a ser fixados pela Câmara Municipal;

Cérceas - as estabelecidas pelas construções existentes, com a cércea máxima de três pisos;

Infra-estruturas - ligadas à rede pública.

Densidade bruta máxima - 30 hab./ha;

Área mínima da parcela - 1000 m2;

Número máximo de fogos/parcela - dois;

Número máximo de pisos - três, com um máximo de dois alinhados no mesmo plano de fachada;

Implantação do edifício - afastamento mínimo ao eixo da via de acesso de acordo com as alíneas d) e e) do n.º 5 do artigo 12.º;

Infra-estruturas - de acordo com a regulamentação definida no POACBE;

Alinhamentos - os estabelecidos pelas construções existentes ou os que venham a ser fixados pela Câmara Municipal;

Cérceas - as estabelecidas pelas construções existentes, com a cércea máxima de três pisos;

Infra-estruturas - ligadas à rede pública.

Indústria:

Um lugar/150 m2 a. b. c. ind.;

Serviços:

Três lugares/100 m2 a. b. c. serviço para estabelecimentos < 500 m2;

Cinco lugares/100 m2 a. b. c. serviço para estabelecimentos > 500 m2;

Comércio:

Um lugar/50 m2 a. b. c. com. para estabelecimentos > 200 m2 e < 1000 m2;

Um lugar/25 m2 a. b. c. com. para estabelecimentos > 1000 m2 e < 2500 m2;

Um lugar/15 m2 a. b. c. com. para estabelecimentos > 2500 m2.