Outro

(Sem diploma)

Capítulo I - Tipo, firma, sede e objecto

ARTIGO 1.º

Firma

A sociedade é constituída, sob a forma de sociedade anónima, e adopta a firma MONTIPARQUE - Sociedade Imobiliária, SA

ARTIGO 2.º

Sede

1 -A sociedade tem a sua sede na Rua de Augusto dos Santos, 2, 4.º, freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa.
2 -Por deliberação do conselho de administração pode a sociedade transferir a sua sede para qualquer outro local dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe, bem como abrir delegações ou quaisquer outras formas de representação no território nacional ou no estrangeiro, observadas as formalidades legais aplicáveis.

ARTIGO 3.º

Objecto

1 -A sociedade tem por objecto social a compra e venda de imóveis e móveis, incluindo a revenda dos imóveis adquiridos para esse fim, bem como a urbanização, construção e administração de bens imóveis próprios ou alheios, elaboração de projectos e prestação de serviços relativos à actividade imobiliária.
2 -A sociedade pode adquirir participações noutras sociedades, nomeadamente sociedades reguladas por lei especial, bem como participar em agrupamentos complementares de empresas, independentemente do respectivo objecto ou natureza, em Portugal ou no estrangeiro, por deliberação da assembleia geral.

Capítulo II - Capital social, acções, obrigações e prestações acessórias

ARTIGO 4.º

Capital social

1 -O capital social da sociedade inteiramente subscrito e realizado em dinheiro é de cinquenta mil euros, dividido em dez mil acções do valor nominal de cinco euros cada uma.

ARTIGO 5.º

Aumentos de capital

Nos aumentos de capital realizados em dinheiro os accionistas gozam de direito de preferência na subscrição de novas acções, na proporção das que ao tempo possuírem.

ARTIGO 6.º

Prestações acessórias

Aos accionistas detentores de acções nominativas poderão ser exigidas prestações acessórias de capital até ao montante de cinquenta milhões de euros, nos termos e condições que vierem a ser deliberados em assembleia geral.

ARTIGO 7.º

Títulos representativos do capital social

1 -O capital social é representado na sua totalidade por acções nominativas ou ao portador, representadas por títulos de 1, 10, 50, 100, 1000, 10 000 e 100 000 acções.
2 -Os títulos serão assinados por um dos administradores em exercício de funções, excepto se a assembleia geral deliberar noutro sentido, podendo a(s) assinatura(s) ser aposta(s) por chancela ou reproduzida(s) por meios mecânicos.

ARTIGO 8.º

Transmissão de acções

1 -A transmissão das acções nominativas entre accionistas é livre. A transferência das acções nominativas para terceiros fica sujeita ao consentimento da sociedade, a ser dado em assembleia geral.
2 -O pedido de consentimento deverá ser feito por carta registada dirigida ao presidente da mesa da assembleia geral, indicando com exactidão o preço e demais condições da transmissão pretendida.
3 -O presidente da mesa da assembleia geral deverá em seguida convocar uma assembleia geral que se deverá pronunciar, no prazo de 60 dias após a recepção do pedido, sobre a concessão ou recusa do consentimento.
4 -Se a sociedade não se pronunciar sobre o pedido de consentimento no prazo de 60 dias referido no número anterior, o accionista poderá proceder à transmissão das acções.
5 -Os accionistas têm preferência na aquisição das acções, devendo exercer esse direito na assembleia geral que deliberar sobre o consentimento, sendo fixadas na mesma as condições de rateio, no caso de haver vários accionistas interessados.
6 -A transmissão de acções ao portador é livre.

ARTIGO 9.º

Emissão de obrigações

1 -A sociedade poderá emitir obrigações nominativas, nos termos da lei.
2 -A sociedade poderá adquirir acções e obrigações próprias e fazer sobre elas as operações que achar convenientes, nos termos é com os limites da lei.

Capítulo III - Da assembleia geral

ARTIGO 10.º

Assembleia geral

1 -A assembleia geral é constituída por todos os accionistas com direito a voto.
2 -Cada acção confere direito a um voto.
3 -As pessoas colectivas deverão comunicar ao presidente da mesa da assembleia geral, por meio de carta, telex ou telefax, com a antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da reunião, o nome de quem as representa na referida reunião.

ARTIGO 11.º

Convocação da assembleia geral

A assembleia geral, será convocada através de aviso convocatório devidamente publicado nos termos legais ou através de carta registada com aviso de recepção enviada a todos os accionistas e com a antecedência de 15 dias.

ARTIGO 12.º

Mesa da assembleia geral

A mesa da assembleia geral é composta por um presidente e um secretários eleitos por períodos de quatro anos, não carecendo de serem accionistas.

ARTIGO 13.º

Deliberações em assembleia geral

1 -Com excepção dos casos previstos nestes estatutos e na lei, as deliberações da assembleia geral serão tomadas por maioria simples dos votos emitidos.
2 -As seguintes deliberações terão de ser tomadas por uma maioria representativa de pelo menos oitenta por cento do capital social:
1. a)Alteração dos estatutos;
2. b)Aquisição, oneração ou alienação de participações sociais;
3. c)Designação e destituição dos membros dos corpos sociais;
4. d)Fusão, cisão e dissolução da sociedade;
5. e)Aumento e redução do capital social.

ARTIGO 14.º

Representação de accionistas

1 -Qualquer accionista poderá fazer-se representar em qualquer acto social, para o qual a sua presença seja requerida, incluindo assembleias gerais, por cônjuge, descendente ou ascendente em primeiro grau bem como por um membro do conselho de administração ou outro accionista.
2 -O instrumento de representação constará de simples carta, dirigida a quem presidir ao acto, identificando o seu representante e indicando os fins de representação e o acto ou actos a que diz respeito.

Capítulo IV - Do conselho de administração

ARTIGO 15.º

Conselho de administração

1 -A condução dos negócios sociais, com a latitude prevista na lei, é confiada a um conselho de administração, composto por três, cinco ou sete membros, eleitos em assembleia geral por períodos de quatro anos, sendo reelegíveis por uma ou mais vezes.
2 -A assembleia geral designará, igualmente, o presidente do conselho de administração e deliberará sobre a dispensa ou não de caução aos administradores eleitos, bem como sobre a remuneração dos mesmos.

ARTIGO 16.º

Delegação de poderes do conselho de administração

1 -O conselho de administração poderá por unanimidade delegar os seus poderes de gestão corrente da sociedade num dos seus membros, que se designará por administrador-delegado, fixando os seus poderes e atribuições na acta de nomeação.
2 -O conselho de administração poderá por unanimidade constituir mandatários da sociedade para a prática de quaisquer actos especificados, com ou sem a faculdade de substabelecimento.
3 -O conselho de administração poderá ainda nomear um dos seus membros para a prática de certos actos concretos, sendo tal nomeação consubstanciada em acta da reunião do conselho de administração.

ARTIGO 17.º

Vinculação da sociedade

A sociedade obriga-se:

a)Pela assinatura do presidente do conselho de administração;
b)Pela assinatura conjunta de dois membros do conselho de administração;
c)Pela assinatura do administrador-delegado, no âmbito da sua delegação de poderes;
d)Pela assinatura de um ou mais mandatários, nos termos e limites da respectiva procuração.

ARTIGO 18.º

Reuniões do conselho de administração

1 -O conselho de administração reunirá quando convocado pelo respectivo presidente ou pelo administrador-delegado.
2 -As reuniões terão lugar no local indicado no aviso convocatório.
3 -Qualquer administrador pode fazer-se representar na reunião por outro administrador, mediante carta dirigida ao presidente.
4 -As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos administradores presentes ou representados.
5 -O conselho de administração está dispensado de reunir mensalmente.

Capítulo V - Da fiscalização da sociedade

ARTIGO 19.º

Fiscal único

1 -A fiscalização dos negócios sociais será exercida por um fiscal único efectivo e por um fiscal único suplente.
2 -O fiscal único, efectivo e suplente, serão eleitos em assembleia geral por períodos de quatro anos.

ARTIGO 20.º

Participações em reuniões do conselho de administração

O fiscal único deverá participar, sem direito a voto, nas reuniões do conselho de administração, sempre que para tal seja convocado pelo respectivo presidente.

Capítulo VI - Disposições gerais e transitórias

ARTIGO 21.º

Resultados anuais

1 -O ano social coincidirá com o ano civil.
2 -Os resultados líquidos constantes do balanço anual, após a dedução dos montantes destinados à criação da reserva lega, terão a aplicação que for deliberada em assembleia geral.

ARTIGO 22.º

Dissolução da sociedade

1 -A sociedade só se dissolverá nos casos previstos na lei ou por deliberação da assembleia geral tomada por maioria representativa de pelo menos 80% do capital social.
2 -A assembleia geral que deliberar a liquidação nos termos do número anterior regulamentará a mesma liquidação, que será extrajudicial, cabendo-lhe igualmente a nomeação dos liquidatários.

ARTIGO 23.º

Levantamento do capital social

Qualquer um dos administradores da sociedade está desde já autorizado a, antes do registo, levantar o capital social realizado e depositado no Banco Comercial Português, para fazer face às despesas de constituição e de início de actividade da sociedade.

ARTIGO 24.º

Início de actividade

Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 19.º, n.º 1, alínea d) do Código das Sociedades Comerciais, qualquer um dos administradores adiante designados está desde já autorizado a proceder à aquisição de quaisquer prédios rústicos ou urbanos situados no Montijo, bem como a praticar em nome da sociedade, todos os actos jurídicos relacionados com o seu objecto social, mesmo antes do registo.

ARTIGO 25.º

Nomeação dos órgãos sociais

Ficam desde já nomeados, com dispensa de qualquer caução os membros dos órgãos sociais da Sociedade, para o quadriénio de 2000 a 2003, que serão os seguintes:

Conselho de administração: presidente - Johannes Frederik Josef Van Veggel, casado, residente em Schouwweg, 74, em Wassenaan, na Holanda; vogais - Bernardus Henri Johannes Van Veggel, casado, residente no sítio do Burriquinho, 4, em Cascais, e Duarte Corte-Real Machado Garin, casado, com domicílio na Rua de Filipe Folque, 2, 4.º, em Lisboa.

Fiscal único: efectivo - Freire Loureiro e Associados, SROC, pessoa colectiva n.º 501829286, inscrita na CROC sob o n.º 45 e registada junto da CMVM sob o n.º 232, com sede no Empreendimento das Amoreiras, Avenida do Engenheiro Duarte Pacheco, Torre 1, 7.º, em Lisboa, representada pelo Dr. Francisco José Meira Silva Nunes, revisor oficial de contas n.º 936, casado, residente na Rua de Campo Mártires da Pátria, 59, 6.º, esquerdo, em Lisboa; suplente - António Dias e Associados, SROC, com sede no Empreendimento das Amoreiras, Avenidas do Engenheiro Duarte Pacheco, Torre 1, 7.º, em Lisboa, inscrição n.º 43, representada pelo Dr. António Marques Dias, ROC n.º 562, casado, residente na Rua de Tomás da Fonseca, 4, 1.º, esquerdo.

Mesa da assembleia geral: presidente - Duarte Corte-Real Machado Garin, casado, com domicílio na Rua de Filipe Folque, 2, 4.º, em Lisboa; secretário - Susana Fernandes de Oliveira Ribeiro dos Santos, solteira, maior, com domicílio na Rua de Filipe Folque, 2, 4.º, em Lisboa.

Secretário da sociedade: Susana Fernandes de Oliveira Ribeiro dos Santos, solteira, maior, com domicílio na Rua de Filipe Folque, 2, 4.º, em Lisboa.

24 de Novembro de 2000. - A Segunda-Ajudante, Maria Olívia de Sousa Rebelo.

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