Apelação - conferência - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1-A sentença que julgue improcedente a oposição ao Procedimento Especial de Despejo condena o requerido na entrega do imóvel (artº 15º-I nº 11 do NRAU), constituindo...

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1-Vem sendo entendido pelo STJ que na reclamação para a Conferência, nos termos do artº 652º nº 3, sem a invocação de novos argumentos, é admissível reproduzir a...

Sumário: Não configura causa prejudicial a ação proposta posteriormente à ação que se pretende suspender, ainda que nela se discuta questão conexa (como a prescrição do direito em causa), pois...

Sumário: I. O pedido de Conferência ao abrigo do artigo 652.º, n.º 3, do CPC, não constitui um modo de impugnação do decidido singularmente, apondo-lhe vícios sejam eles quais forem e, muito menos,...

Não há nulidade do Acórdão quando o tribunal abordou todas as questões sobre as quais se devia pronunciar e fundamentou a sua decisão.

I. - Compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais conhecer do mérito da injunção, transmutada em acção por força da dedução de oposição, proposta pela empresa, a quem o Município adjudicou a...

I - Numa ação em que é formulado mais do que um pedido e em que apenas um deles assume caráter urgente, se a mesma foi tramitada desde o seu início como um processo dito normal (por oposição a...

I- A documentação da prova e a motivação da sentença encontram fundamento nas normas dos arts. 17º e 18º,nº1, da Constituição da República. II- A ausência de gravação da prova produzida em...