Execução no estrangeiro de sentença penal portuguesa - Jurisprudência Portuguesa5acórdãos2tribunais2004 - 2026períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemTRL360.0%TRC240.0%Acórdãos RecentesÚltimos 5 acórdãos sobre este temaTRL2279/26.9YRLSB-910/09/2026Ana Paula GuedesExecução no estrangeiro de sentença penal portuguesaDispensa de consentimento do condenadoNão nomeação de defensorTRL4083/25.2YRLSB-306/05/2026Mário Pedro M. A. Seixas MeirelesReconhecimento e execução de sentença penal portuguesaTRL278/26.0YRLSB-905/02/2026Ivo Nelson Caires B. RosaExecução no estrangeiro de sentença penal portuguesaExecução de sentençaDelegaçãoTRC253/25.1YRCBR05/11/2025Ana Paula GrandvauxVigilância de pessoa condenada ou libertada condicionalmenteCondenação em portugalRegime de provaArguido residente em país estrangeiroPressupostos para o pedido de vigilânciaTRC1740/0412/05/2004Félix AlmeidaProcesso especial de delegação de execução de sentença penalPortuguesa em estado estrangeiroMeios processuais RelacionadosOutros meios processuais frequentemente associadosApelação (98621 acórdãos em comum)Recurso (55429 acórdãos em comum)Penal (55063 acórdãos em comum)Revista (41206 acórdãos em comum)Agravo (29541 acórdãos em comum)Conferência (2924 acórdãos em comum)Reclamação (2920 acórdãos em comum)Conflito de competência (2126 acórdãos em comum)Cível (1553 acórdãos em comum)Recurso de revisão (996 acórdãos em comum)