Incidente de quebra de sigilo profissional - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (da responsabilidade do Relator): – Regime do segredo profissional e incidente do art. 135.º CPP: legitimidade prima facie da escusa (n.º 1), competência do tribunal superior para eventual...

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I. Visando-se, através da prestação de depoimento por quem detenha a condição de advogado, fiquem revelados aspectos que avultaram de patrocínio que...

I- A quebra do sigilo profissional do advogado, incidente a processar de acordo com o disposto no artigo 135.º do CPP (ex vi dos artigos 497.º, n.º 3 e 417.º n.º 4 do CPC) é necessariamente precedida...

I – Os contabilistas certificados estão obrigados a segredo profissional; II – Este só pode ser quebrado quando o contabilista for do mesmo dispensado pelas entidades a que prestam serviços, por...

I.A dispensa do segredo profissional pode ser conferida nos casos em que esteja em causa a necessidade de administração da justiça, dentro de uma ponderação da prevalência dos interesses em...

I - O segredo profissional não é um segredo absoluto, sem qualquer possibilidade de afastamento, mas as razões da sua existência impõem que, só excepcionalmente, possa ter lugar a quebra de tal...

I – No âmbito do segredo profissional a regra geral é que o mesmo abrange tudo quanto tenha chegado ao conhecimento de alguém através do exercício da sua actividade profissional e na base de uma...

I - O princípio que rege a decisão a proferir, de determinação da prestação de depoimento com quebra do segredo profissional ou do indeferimento do pedido, é o da prevalência do interesse...