Incidente de recusa de juiz - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (da responsabilidade da Relatora): - O afastamento do Juiz natural por via do incidente de recusa de Juiz, pressupõe a verificação de motivo, objectivamente sério e grave, apto a gerar...

(da responsabilidade do Relator) I – O incidente de recusa previsto no artigo 43.º, n.º 1, do Código de Processo Penal pressupõe a existência de motivo sério e grave, avaliado segundo um critério...

I. Não tendo sido invocadas razões concretas que levem a duvidar da imparcialidade do juiz cuja recusa foi requerida, a questão circunscreve-se à denominada imparcialidade objetiva, por intervenção...

I–O «motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade» previsto no art.º 43º do Cód. Proc. Penal, só tem idoneidade bastante para fundamentar a recusa de juiz se for...

Não existe fundamento legal nem muito menos, se percebe como é que uma possível aderência a uma greve por parte de um juíz, pode por em causa a sua imparcialidade no julgamento cujos intervenientes...

I - A circunstância do juiz no despacho que recebeu a acusação e designou dia para julgamento do arguido ter determinado se solicitasse a determinada testemunha (através do email que esta...

I – A interpretação e aplicação da lei, tal como emerge dos despachos processuais, em desconformidade com o entendimento da parte, não constitui motivo para questionar a honra e profissionalismo do...

I – Deve considerar-se manifestamente infundado o pedido de recusa de juiz formulado com base numa deturpada interpretação de um despacho judicial.

I – No incidente de recusa de juiz não se aprecia a validade dos actos processuais em si mesma, mas enquanto significativa de uma intervenção objectivamente suspeita do juiz recusado. O tribunal...

1. O inconformismo dos arguidos quanto ao decidido relativamente a uma questão meramente processual, do qual foi interposto recurso, não é, por si só, fundamento bastante para questionar a falta de...