Sumário elaborado pela relatora: I- Referindo a decisão condenatória proferida pela ACT que a arguida praticou duas contraordenações muito graves p. e p. pelo artigo 285.º do Código do Trabalho e...

Sumário elaborado pelo relator: I – Em processo de contraordenação laboral não podem aplicar-se, tout court, as regras e/ou princípios do processo penal, designadamente em matéria de acusação, sendo...

Sumário elaborado pela relatora: I. No processo contraordenacional, a decisão administrativa não tem que ter o rigor de uma sentença penal no que à matéria de facto diz respeito. II. O que importa...

Sumário elaborado pelo relator: I – Em processo de contraordenação laboral o Tribunal da Relação apenas conhece da matéria de direito, salvo as questões de conhecimento oficioso que decorrem do...

I – Nos recursos no âmbito contraordenacional laboral, a Relação, como regra, apenas conhece de matéria de direito (artigos 49.º, n.º 1, e 51.º. n.º 1, da Lei n.º 107/2009 de 14-09), sem prejuízo da...

I - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia refere-se a questões e não a razões ou argumentos invocados pela parte ou pelo sujeito processual em defesa do seu ponto de vista. II - A...

I – O recurso é “manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito”, nos termos do artigo 49.º, n.º 2, da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, quando da decisão impugnada se observe um...

I - Nos recursos em sede de contra-ordenações laborais a segunda instância tem, por regra, os seus poderes de cognição limitados à matéria de direito, estando excluída a sua intervenção em sede de...

I - O direito ao recurso o direito ao recurso não visa conceder à parte um segundo julgamento da causa, mas apenas permitir a discussão sobre determinados pontos concretos, que na perspectiva do...

I - O prazo de prescrição conta-se a partir da prática da contraordenação, tal como vem definido no artigo 5º do RGCO, sendo esse o momento de início dessa contagem - artigo 27º do mesmo diploma...