Providência cautelar de suspensão de eficácia - Jurisprudência Portuguesa

I - A norma contida no artigo 76.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, relativa à transferência de competências para as autarquias locais em matéria de educação, tem natureza...

I - Não resulta dos autos uma provável procedência da futura ação para efeitos de verificação de um “fumus boni iuris” quando existe posição já assente deste STA quanto à inimpugnabilidade do ato...

I – Estando excluída do âmbito da jurisdição administrativa a impugnação de actos normativos legislativos, também está fora da jurisdição o conhecimento de algum meio cautelar que a prepare. II – O...

I - As disposições da RCM nº 43/2021 não revestem a natureza de "normas regulamentares administrativas" não obstante a expressa referência à alínea g) do art. 199º da CRP já que estamos perante um...

Implica falta de interesse em agir na suspensão de eficácia da Deliberação n.º 219-B/2021 de 24.02.2021, que procedeu à nomeação em comissão de serviço, dos magistrados do Ministério Público...