Juízes
45 juizes neste tribunal
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O Tribunal de Contas é o órgão supremo de fiscalização da legalidade e regularidade das despesas e receitas públicas e de julgamento das contas que a lei mande submeter-lhe. Aprecia a legalidade dos atos e contratos em sede de fiscalização prévia (visto) e efetiva a responsabilidade financeira por infrações cometidas.
Com jurisdição sobre todo o território nacional, incluindo as Secções Regionais dos Açores e da Madeira, as suas decisões constituem a doutrina e jurisprudência fundamental em matéria de finanças públicas, contratação pública, contabilidade do Estado e controlo dos dinheiros públicos.
Na DGSL estão disponíveis 2450 acórdãos e 408 sentenças do TCONTAS, pesquisáveis por descritor, relator, data e número de processo.
Continuação das decisões publicadas pelo TCONTAS, ordenadas por data, a seguir às listadas acima.