037981 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dionisio Correia
Processo: 037981
Acórdão
Descritores: Funcionário municipal, Pensão de aposentação, Remuneração acessória, Notário privativo, Emolumentos, Juiz auxiliar, Custas, Cálculo da pensão, Caixa geral de aposentações, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048782
Nr Documento: SA119980305037981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8fc549229e52837e802568fc0039a417CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:037981.30
Sumário
A média mensal das remunerações acessórias percebidas nos dois últimos anos para efeitos da al. b) do n. 1 do art. 47 do EA, até ao limite máximo, previsto no n. 2 do art. 58 do DL n. 247/87, de 70% do montante anual do vencimento base da respectiva categoria, determina-se, em cada ano civil, em relação ao período de um ano ou fracção do mesmo, em função do tempo efectivo de exercício das funções, cujo desempenho constitui a fonte dos emolumentos notariais e das custas fiscais. O adicional de 2% previsto no n. 9, com referência ao art. 5 do DL n. 61/92 de 15 de Abril, a favor dos beneficiários das pensões vigorou apenas em 1992. Está devidamente fundamentada, nos termos do art. 97 do EA a resolução final da Administração da Caixa, que além de reconhecer o direito da interessada à aposentação, fixou o seu montante com referência aos elementos e cálculo constantes da instrução do processo.