0010456 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 0010456
Acórdão
Descritores: Crime continuado, Ilícito contravencional, Ilícito criminal, Prescrição, Procedimento criminal, Infracção cambial, Inexistência jurídica, Retroactividade da lei penal, Infracção, Constitucionalidade orgânica
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00029203
Nr Documento: RL198402080010456
Indicações Eventuais: M CAETANO IN MAN DIR ADM 2ED PAG470 PAG474.
Referência Publicação: CJ 1984 TI PAG152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4e02315fd2e52f9e802568030003cf97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1984:0010456.F9
Sumário
A simples inconstitucionalidade orgânica dos diplomas não implica a sua inexistência jurídica, como sucede com a inconstitucionalidade material. um diploma legal organicamente inconstitucional está em vigor após a publicação, embora essa vigência tenha natureza precária, enquanto a Assembleia da República o não ratificar, ou os Tribunais comuns (ressalvado o especial regime decorrente da declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional) o declararem inconstitucional. Por tal razão, e muito embora o respectivo diploma inicial tenha sido organicamente inconstitucional, deixaram de constituir ilícito criminal as infracções cambiais de exportação ilícita de capitais efectuadas até 29 de Outubro de 1983, em virtude de não ter existido disposição legal validamente incriminatória dessa conduta desde 2 de Setembro desse ano até àquela data o que resulta da alteração do regime punitivo respectivo feita pelo Decreto-Lei n. 349-B/83, de 30 de Julho, revogado por inconstitucionalidade orgânica pelo Decreto-Lei n. 356-A/83, de 2 de Setembro, e da reposição do regime legal anterior a 30 de Julho pelo Decreto-Lei n. 396/83, de 29 de Outubro.