015903 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 015903
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Sociedade comercial, Socio de sociedade por quotas, Conta corrente, Estabelecimento comercial, Renda, Lucro dos socios, Custos de exercicio, Ampliação de estabelecimento comercial para habitação, Abono, Suprimentos, Imposto de capitais, Incidencia, Prazo, Infracção fiscal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019395
Nr Documento: SA219681120015903
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88ef84b4a6f1e576802568fc0037b7cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:015903.AE
Sumário
As quantias creditadas por sociedade comercial nas contas correntes dos socios, a titulo de ocupação do estabelecimento comercial instalado em predio pertencente a sociedade, constituem lucros atribuidos aos socios e não custos de exercicio, como tal inscritos nos balanços de contas de ganhos e perdas para efeitos de contribuição industrial. Revestem a natureza de abonos, e não de suprimentos, os fornecimentos de capital feitos a sociedade comercial por socios seus com vista a possibilitarem a ampliação, com mais tres andares para habitação dos socios e familiares destes, de predio da sociedade constituido apenas por casa terrea onde tinha instalado o seu estabelecimento comercial. Infringe o disposto no paragrafo unico do artigo 40 do Codigo do Imposto de Capitais a sociedade que, na situação a que se reportam os anteriores numeros, não entrega nos cofres do Estado, no prazo referido nesse preceito legal, o imposto devido pelos rendimentos, sempre presumidos, dos lucros e abonos efectuados.