009903 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 009903
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Petição, Substituição do objecto do recurso, Comissão interministerial de saneamento e reclassificação, Acto definitivo, Acto executorio, Conselho da revolução, Acto executado, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Bastos , Justina
Recorridos: Pres do Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMIS INTERMINISTERIAL DE SANEAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00012900
Nr Documento: SA119760129009903
Data de Entrada: 12/11/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af3683cb432d8c77802568fc0036fcf4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009903.44
Sumário
O objecto do recurso contencioso define-se pelo acto recorrido, concretamente indicado na petição inicial, nos termos do artigo 55 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, não podendo tal acto ser substituido pela analise do processo instrutor, analise essa que apenas permite a arguição de novos vicios contra o acto impugnado. As deliberações da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação, quando homologadas em Conselho de Ministros, constituem actos executorios, não definitivos e, por isso, insusceptiveis de recurso contencioso. So o Conselho da Revolução comete actos definitivos, nos termos dos artigos 2 e 3 do Decreto-Lei n. 124/75, de 11 de Março. Ainda que a deliberação da Comissão Interministerial, carecendo de homologação, seja executada de facto, não ha recurso contencioso por se não tratar de acto definitivo. Quando houvesse recurso do acto referido na conclusão anterior, so a Auditoria Administrativa seria competente para dele conhecer, ao abrigo do artigo 820, n. 13, do Codigo Administrativo. Tal recurso seria, porem, manifestamente ilegal em face do artigo 815 do Codigo Administrativo, que tambem se reporta a actos definitivos.