24858A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 24858A
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Entrega de reserva, Caso julgado, Causa de pedir, Suspensão de eficacia, Ilegalidade de interposição do recurso, Prejuizo de dificil reparação, Nexo de causalidade, Prejuizo quantificavel
Recorrente: Coop Agricola 29 de Julho Crl
Recorridos: Minagr
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAGR DE 1987/01/21.
Nr Convencional: JSTA00028956
Nr Documento: SA11987062324858A
Data de Entrada: 24/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cecbd535e294d47c802568fc0037ab46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:24858A.33
Sumário
Não se verifica a excepção peremptoria do caso julgado entre o incidente de suspensão de eficacia do acto recorrido atributivo de reserva em que se decidiu, por acordão, o seu indeferimento, e em outro incidente tambem de suspensão de eficacia de acto distinto atraves do qual se ordenou a entrega daquela aos herdeiros do primeiro destinatario, por serem diferentes as respectivas causas de pedir - n. 4 do art. 498 do CPC. A ilegalidade da interposição do recurso so constitui obstaculo a concessão da suspensão da eficacia se o processo em que esta e apreciada fornecer fortes indicios dessa ilegalidade. Na alinea a) do n. 1 do art. 76 do Dec. Lei 276/85, de 15 de Julho (LPTA) consagra-se a doutrina da causalidade adequada entre a execução (evento) e os prejuizos (efeito) que da mesma advem assim como o criterio da natureza destes (avaliaveis ou não pecuniariamente) e não, necessariamente, o da sua quantidade. Dai que a amputação de uma area significativa de terra - 163ha - que desde ha anos uma empresa agricola destinava a pastagens dos seus rebanhos, vacas e novilhos cause a esta, segundo um juizo de normalidade, prejuizos sendo estes de dificil reparação por não serem avaliaveis pecuniariamente dado o seu caracter variavel.