011903 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 011903
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Comunicação do acto, Conhecimento oficial do acto, Acto expresso, Autoria do acto administrativo, Ilegalidade de interposição do recurso, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Horario de trabalho, Horas extraordinarias
Recorrente: Gonçalves , Maria
Recorridos: Se da Administração e Equipamento Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DA ADMINISTRAÇÃO E EQUIPAMENTO ESCOLAR. DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO E EQUIPAMENTO ESCOLAR DE 1978/05/18.
Nr Convencional: JSTA00006587
Nr Documento: SA119820211011903
Data de Entrada: 01/08/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba8cbb18dabe99bb802568fc00385834CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:011903.9E
Sumário
E ilegal a interposição de recurso contencioso de acto tacito de indeferimento quando se certifica em documento autentico, solicitado pelo recorrente e por ele recebido antes de interposto o recurso contencioso, que sobre determinada pretensão sua fora proferido despacho, que se transcreve. A circunstancia de não constar de tal documento quem foi o autor do acto certificado, não faculta ao interessado presumir indeferida a pretensão. E tempestivo o recurso contencioso interposto em 10 de Julho de 1978 (o dia 9 foi domingo) de um despacho de que foi dado conhecimento oficial ao recorrente em 9 de Junho de 1978, o qual decidia um recurso hierarquico interposto em 29 de Março de 1978 do acto tacito de indeferimento de uma reclamação apresentada ao inferior hierarquico em 21 de Dezembro de 1977. O numero de horas normal, de trabalho, e fixado de harmonia com a especificidade das funções efectivamente exercidas. Não são devidas horas extraordinarias quando o funcionario se limita a cumprir o horario normal de trabalho. Esta conclusão não e afectada por o funcionario ter sido colocado, por erro da Administração, num cargo a que correspondia um horario com mais horas de trabalho do que o horario que competia ao cargo em que devia ter sido colocado.