014708 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 014708
Acórdão
Descritores: Competencia da camara municipal, Direito de propriedade, Competencia dos tribunais judiciais, Competencia dos tribunais administrativos, Acto administrativo, Interpretação do acto administrativo, Tipo legal de acto, Acto opinativo, Acto de indeferimento
Recorrente: Rocha , Joaquim
Recorridos: Cm Gondomar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00008070
Nr Documento: SA119811105014708
Data de Entrada: 27/05/1980
Aditamento: I - O facto de um orgão administrativo tomar decisões em que se pretenda resolver de forma autoritaria e com força executoria questões acerca das quais não pode praticar actos administrativos, designadamente porque regidas pelo direito privado, não implica a incompetencia dos tribunais administrativos para conhecer dos recursos interpostos de tais actos.
II - Isto porque, nesses casos, o acto, que não deixa de se caracterizar como acto administrativo, esta ferido de nulidade, constituindo o recurso contencioso meio adequado para a declaração da nulidade, que o tribunal administrativo pode proferir sem entrar no conhecimento da questão que o autor do acto pretendeu indevidamente decidir.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CIV - DIR REAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1bc236f7ce723528802568fc00386f76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:014708.CF
Sumário
Não cabe nas atribuições da camara municipal fixar o valor correspondente a uma porção de terreno, de um predio rustico pertencente a um particular, utilizada na construção de uma estrada municipal. O acto de indeferimento, so por si, tanto pode significar uma decisão autoritaria sobre a pretensão do interessado, como a manifestação de uma mera discordancia, com o caracter de entendimento ou maneira de ver, do autor do acto, acerca da mesma pretensão. Sendo equivocas as expressões usadas na deliberação que indeferiu o pedido de deposito da indemnização correspondente ao valor a que se refere o n. I, ha que atender, na interpretação do acto, ao respectivo tipo legal e as circunstancias em que teve lugar a manifestação de vontade. Pelo respectivo tipo legal, a deliberação a que se alude no numero antecedente deve ser interpretada como o enunciado de simples discordancia da pretensão, e, pois, como manifestação de mero entendimento ou maneira de ver da camara sobre essa mesma pretensão. Em tal interpretação, a deliberação constitui acto opinativo, insusceptivel de impugnação contenciosa, sendo de rejeitar o recurso dela interposto.