004065 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004065
Acórdão
Descritores: Prestação de serviços, Rescisão de contrato, Motivo determinante, Gravidade da infracção, Processo disciplinar, Arguido, Funcionario publico, Demissão, Competencia do supremo tribunal administrativo, Gravidade da pena, Existencia material da falta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027052
Nr Documento: SA119530515004065
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/73e1030c78d9a7df802568fc0037ceadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1953:004065.67
Sumário
Desde que se averigue que o motivo determinante da rescisão de um contrato de prestação de serviços se encontrava na gravidade das faltas dadas por provocadas em processo disciplinar, o facto, menos exacto, de no parecer a que se refere o paragrafo 2 do artigo 56 do Estatuto Disciplinar, não se considerar o arguido funcionario publico, e por isso inaplicavel o mesmo estatuto, não influi na legalidade do despacho que decretou a rescisão. E correcto usar-se do termo "rescisão" como pena equivalente a demissão. Uma vez que não se verifiquem as excepções previstas no artigo 14 do Decreto-Lei n. 23 185, o tribunal não pode conhecer da gravidade da pena aplicada nem da existencia material das faltas imputadas ao recorrente.