010850 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mouro e Martins
Processo: 010850
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Revogação de acto constitutivo de direitos, Calculo da pensão, Satisfação da pretensão do recorrente, Premio de economia, Hierarquia das normas, Limites da pensão de aposentação, Revisão de pensão, Aplicação retroactiva, Sanação do acto administrativo, Inconstitucionalidade material, Direito ao recurso contencioso, Facto determinante
Recorrente: Silva , Fernando
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1977/04/04.
Nr Convencional: JSTA00007831
Nr Documento: SA119810319010850
Data de Entrada: 14/07/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ddae9dd3b301d6a802568fc00386becCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:010850.3B
Sumário
Ha revogação do despacho que fixa a pensão, quando o novo acto, com fundamento em ilegalidade daquele anterior, faz cessar os seus efeitos. Verifica-se o requisito da ilegalidade do acto revogado, se no montante da pensão nele fixado, foram considerados premios de economia abonados, em caso em que o facto determinante da aposentação ocorreu em Agosto de 1974. Se o recorrente impugna o acto revogatorio, com fundamento em que na fixação da pensão deviam ser considerados os premios de economia e o autor do despacho, optando pelo calculo com base nas remunerações dos 10 ultimos anos, acabou por os incluir, o recurso improcede, nessa parte, quando aquela opção esta conforme vontade implicitamente manifestada pelo recorrente. E ilegal o Decreto n. 317/76, de 30 de Abril, porque sendo meramente regulamentar, contraria o regime definido no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, estabelecendo limites as pensões de aposentação. E anulavel o despacho que, aplicando-o, mande baixar o montante da pensão de aposentação. E inconstitucional o Decreto-Lei n. 413/78, de 20 de Dezembro, na parte em que manda aplicar aquele Decreto n. 317/76, como decreto-lei e a partir de 30 de Abril de 1976, na medida em que, tende, com a retroactividade, sanar a ilegalidade dos actos praticados, com observancia daquele decreto e, por tal via, restringir o direito ao recurso contencioso dos mesmos actos.