9940398 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 9940398
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização, Contumácia, Caducidade, Prosseguimento do processo, Pedido cível, Contestação, Despacho a designar dia para julgamento, Notificação, Notificação pessoal, Notificação do arguido, Ausência do arguido em parte incerta, Remessa das partes para os tribunais civis
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026084
Nr Documento: RP199905129940398
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXIV PAG230
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6db2f19d0b2a2a248025686b00672bb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940398.15
Sumário
Acusado pela prática de um crime de cheque sem provisão, cujo procedimento criminal veio a ser declarado extinto devido às alterações ao Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, introduzidas pelo Decreto- -Lei n.316/94, de 19 de Novembro e declarada também extinta a situação de contumácia em que o arguido se encontrava, e prosseguindo o processo para conhecimento do pedido cível deduzido, haverá que observar as regras do Código de Processo Penal, nomeadamente os artigos 78 n.1 e 113, no que respeita à notificação ao arguido do requerimento do pedido cível, devendo tal notificação ser pessoal, assim como a notificação deste da data designada para julgamento. O facto de se mostrar inviável a notificação pessoal do arguido-requerido para contestar o pedido cível - por se desconhecer o seu paradeiro - não legitima a remessa das partes para os tribunais cíveis ao abrigo do disposto no artigo 82 n.3 do Código de Processo Penal.