005868 - Supremo Tribunal Administrativo

Não tem legitimidade para recorrer do despacho do Ministro do Ultramar que mandou arquivar o respectivo processo disciplinar e ordenou o regresso do funcionario ao ultramar, sem que o governador da provincia tenha de repor o custo das passagens, o funcionario arguido nesse processo que havia sido mandado apresentar por esse governador no Ministerio.