003667 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003667
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Acto de exclusão, Recurso hierarquico, Despacho visto, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto de nomeação, Legitimidade activa, Parecer, despacho concordo, Director geral das alfandegas, Recurso directo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027551
Nr Documento: SA119510720003667
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/583bc561688c2644802568fc0037d2aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1951:003667.C1
Sumário
Tendo-se recorrido hierarquicamente da deliberação do juri que excluiu um candidato do concurso, o despacho de "visto", lançado sobre a informação em que se invocam as razões da exclusão, deve ter-se como decisão definitiva e executoria, passivel de recurso contencioso. O candidato que foi excluido do concurso, por deliberação que transitou em julgado, não tem interesse legitimo em atacar o despacho que nomeou outro candidato. Não constitui decisão definitiva e executoria o despacho ministerial de concordancia com um parecer de natureza doutrinal ou de conteudo interpretativo. Não ha recurso directo de anulação dos despachos ou decisões do director-geral das Alfandegas.