83-0067 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Costa Aroso
Processo: 83-0067
Acórdão
Descritores: Aplicação da constituição no tempo, Competencia legislativa, Inexistencia juridica, Acto normativo, Perfeição do acto legislativo, Promulgação, Publicação de acto normativo, Autorização legislativa, Direito ordinario anterior, Inconstitucionalidade organica, Sanação, Governo provisorio, Reserva relativa de competencia legislativa, Definição de crime, Sistema dos orgãos de soberania, Entrada em funcionamento, Ineficacia juridica
ECLI: ECLI:PT:TCONS:1984:83.0067.25
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Nr Convencional: ACTC00000089
Nr Documento: TCA19840619840591
Fontes: CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1984:83.0067.25
Sumário
Ja na vigencia da versão originaria do artigo 122 , n. 4 , da Constituição , a publicidade dos actos de eficacia externa dos orgãos de soberania era um requisito de eficacia desses actos e não um elemento constitutivo. A norma constitucional aplicavel em materia de competencia e forma dos actos normativos dos orgãos de soberania e a vigente no momento da sua aprovação e promulgação e não a que , entretanto , e apos esta , mas antes da sua publicação , passou a vigorar. Mesmo que , em contrario das conclusões anteriores , se entendesse que o Decreto-Lei n. 619/76 , de 27 de Julho, era organicamente inconstitucional , teria tal inconstitucionalidade sido sanada pela autorização legislativa concedida pela Lei n. 16/77 , de 25 de Fevereiro , que recebeu indirectamente o conteudo daquele Decreto-Lei.