028919 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 028919
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Acto interno, Acto preparatorio, Portaria, Projecto, Ilegalidade de interposição do recurso, Acto administrativo definitivo e executorio, Interesse legitimo, Rendeiro
Recorrente: Vilela , João
Recorridos: Se da Alimentação e Outro
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DA AGRICULTURA DE 1990/08/23.
Nr Convencional: JSTA00029457
Nr Documento: SA119901218028919
Data de Entrada: 13/11/1990
Áreas Temáticas: ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6cbe2f649e530a6b802568fc0037ad83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028919.AD
Sumário
Constitui acto interno, meramente preparatorio, insusceptivel de ser havido para efeitos contenciosos, o despacho que ordene a elaboração de projecto de Portaria que venha a publicar-se, declarando a não expropriabilidade de certo predio rustico; E inadmissivel a suspensão da eficacia de tal acto, por transparecer de manifesta ilegalidade o recurso que dele venha a interpor-se (al. c, do art. 76 da LPTA); Tal acto culmina e e, então, contenciosamente de considerar, na portaria elaborada, e so desta resultara se o acto lesou ou preservou direitos ou interesses legitimos de rendeiro que se encontre na situação do art. 29 da Lei 46/90, de 22 de Agosto.