010517 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 010517
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Jurisdição fiscal, Jurisdição administrativa, Contra-ordenação aduaneira, Grau de jurisdição, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Materia de facto, Materia de direito, Incompetencia em razão da hierarquia, Ambito do recurso
Recorrente: Costa , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA 2J LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028673
Nr Documento: SA219890419010517
Data de Entrada: 01/03/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8abe8ee51985fc63802568fc0037aa00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:010517.97
Sumário
Na jurisdição fiscal e nos meios comuns a jurisdição administrativa e fiscal pode haver lugar a tres graus de jurisdição desde que a questão seja inicialmente julgada nos tribunais de 1 instancia ou no Tribunal Tributario de 2 Instancia. Em face deste regime especial da jurisdição fiscal tem de considerar-se como legal que nos recursos interpostos das decisões das autoridades administrativas, em materia de contra-ordenações aduaneiras, possam haver tres graus de jurisdição. Este Supremo Tribunal e hierarquicamente incompetente para, atraves da sua Secção do Contencioso Tributario, conhecer dos recursos interpostos directamente das decisões dos tribunais fiscais aduaneiros que não se fundamentam exclusivamente em materia de direito [artigos 21, n. 4, e 33, n. 1, alinea b), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais]. O ambito de um recurso e fixado pelas conclusões das alegações. E assim face as conclusões das alegações que se verifica se o recorrente invoca so fundamentos de direito ou se tambem suscita questões de facto.