009032 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009032
Acórdão
Descritores: Santa casa da misericordia de lisboa, Pessoa colectiva, Serviço personalizado do estado, Estado, Alegações, Arguição de novos vicios, Nulidade absoluta, Incompetencia absoluta, Falta de atribuições, Recurso hierarquico facultativo
Recorrente: Ribeiro , João
Recorridos: Sse da Saude e Assistencia - Santa Casa da Misericordia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DA SAUDE E ASSISTENCIA DE 1973/05/07 / DE 1973/06/27.
Nr Convencional: JSTA00014324
Nr Documento: SA119740704009032
Data de Entrada: 24/07/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c220f8a959e0b37b802568fc0037166bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:009032.66
Sumário
A arguição de novos vicios nas alegações so e admissivel quando o recorrente não tenha tido possibilidade de os conhecer ao elaborar a petição de recurso, designadamente por o seu conhecimento so lhe ter sido possivel atraves da consulta do processo instrutor. A nulidade absoluta e de conhecimento oficioso. E nulo e de nenhum efeito o despacho pelo qual o Subsecretario de Estado da Saude e Assistencia dispensou pessoal eventual em serviço na Misericordia de Lisboa, por tal materia, nos termos do n. 10 do artigo 17 do Decreto-Lei n. 40397, não respeitar as atribuições do Estado, mas daquela Misericordia. Não e susceptivel de impugnação contenciosa o acto que nega provimento a recurso hierarquico facultativo.