016199 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O disparo acidental que, no centro de instrução de comandos, em Luanda, num intervalo da instrução, vai provocar a explosão de munições da propria arma da vitima, instruendo tal como o autor do disparo, produzindo no primeiro ferimentos determinantes de uma desvalorização de 71,08% e incapacidade para o serviço militar, não se integra no feixe de perigos especiais (risco agravado) resultantes necessariamente do exercicio de funções e deveres militares e por motivo do seu desempenho. II - O grau de causalidade, as circunstancias do acontecimento e a comunidade funcional dos sujeitos activo e passivo não quadram a classificação da vitima como "deficiente das Forças Armadas", nos termos do artigo 2 do Dec-Lei 43/76.