008860 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 008860
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Acto confirmativo, Acto expresso posterior a acto tacito, Desvio de poder, Onus de prova, Presunção de legalidade do acto administrativo, Motivo determinante, Fim legal, Indeferimento tacito
Recorrente: Imprimarte-publicações e Artes Graficas Sarl
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1972/11/10.
Nr Convencional: JSTA00014177
Nr Documento: SA119740214008860
Data de Entrada: 14/12/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c7ea28ede79457b802568fc003713d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:008860.95
Sumário
Consideram-se tacitamente indeferidos os requerimentos apresentados na estação competente que não sejam objecto de despacho definitivo no prazo de noventa dias. Não obsta ao indeferimento tacito, naquelas circunstancias, de um requerimento dirigido ao Ministro das Finanças, o facto de os serviços, anteriormente a apresentação do mesmo a despacho ministerial, comunicarem ao interessado o seu parecer, no sentido de a pretensão não ser viavel. O indeferimento expresso de um requerimento, posterior ao respectivo indeferimento tacito, nos termos do n. 1, constitui acto meramente confirmativo, so contenciosamente impugnavel por desvio de poder. Ao recorrente que argui o desvio de poder imcumbe o onus de provar que o motivo principalmente determinante do acto não condiz com o fim visado pela disposição legal atributiva do poder discricionario exercido.