014943 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 014943
ACORDAO
Descritores: Fundamentação, Acto administrativo, Isenção de direitos aduaneiros, Isenção de sobretaxa de importação, Parecer, Inexistencia de produção nacional, Insuficiencia da produção nacional, Poder discricionario, Interesse para a industria nacional, Erro nos pressupostos de facto, Presunção de legalidade do acto administrativo, Indice de industrialização
Recorrente: Compal-comp Produtora de Conservas Alimentares Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/04/15.
Nr Convencional: JSTA00007928
Nr Documento: SA119810709014943
Data de Entrada: 25/07/1980
Aditamento: A presunção de legalidade de que gozam os actos administrativos e extensiva aos seus pressupostos, incumbindo pois, ao recorrente fazer a prova de que, contrariamente ao afirmado pelo autor do acto, tais pressupostos se não verificam.
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes:
Sumário
I - A concessão da isenção ou redução de direitos aduaneiros constitui o exercicio de um poder discricionario que depende da emissão de parecer favoravel pelo departamento competente do Ministerio da Industria e Tecnologia no qual se mostre haver manifesto interesse para a industria nacional na importação em causa. II - O facto de não existir produção suficiente no Pais da mercadoria importada não implica, necessariamente, a conclusão de que ha manifesto interesse para a industria nacional na importação. III - A não existencia de produção no Pais, a insuficiencia da produção nacional ou a insusceptibilidade de satisfazer a industria utilizadora, factores referidos a titulo exemplificativo no artigo 2 do Decreto-Lei n. 225-F/76, são meros indices, podendo existir outros que revelem, ou não, o manifesto interesse na importação. IV - Não enferma de vicio de forma o despacho que indefere o pedido de isenção de direitos apesar do parecer referir que a produção nacional ou mercadoria importada e insuficiente, quando outros indices revelaram não haver interesse na importação para a industria nacional.
