028171 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 028171
Acórdão
Descritores: Cortiça, Pagamento, Reforma agraria, Acto administrativo, Despacho ministerial, Reserva, Indemnização, Inconstitucionalidade, Principio da igualdade, Principio da imparcialidade, Poder discricionario, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030360
Nr Documento: SA119910214028171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d70a17e967f7378802568fc0037e3e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028171.D1
Sumário
E acto administrativo em sentido proprio o despacho do Senhor Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação que, perante um pedido pelo reservatario, do pagamento imediato do valor da cortiça extraida (e ja comercializada) nos terrenos incluidos na reserva que lhe acabara de ser atribuida ao abrigo da Lei 109/88, de 26 de Setembro, remeteu tal pagamento para a indemnização definitiva a efectivar nos termos do DL n. 199/88, de 31 de Maio. O DL 199/88, de 31 de Maio, não afronta a Lei Quadro 80/77, de 26 de Outubro, e, por isso, não viola o disposto na alinea c) do n. 1 do artigo 201 da Constituição (2. revisão), pelo que não e inconstitucional. O despacho a que se alude em I não viola a norma do n. 3 do artigo 6 do DL 312/85, de 31 de Julho, se os terrenos onde foi extraida a cortiça so integraram a reserva ao abrigo da Lei 109/88, de 26 de Setembro, e estando o reservatario, ate então, a usufruir uma outra. A violação dos principios da igualdade e da imparcialidade so pode ocorrer no exercicio de poderes não vinculados.