036389 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 036389
Acórdão
Descritores: Furto de documento, Furto de veiculo, Julgamento, Juri, Respostas aos quesitos, Alteração, Anulação de julgamento, Agravantes, Concurso, Perdão de pena
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005868
Nr Documento: SJ198112100363893
Referência Publicação: BMJ N312 ANO1982 PAG233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b156eb3ff7860a19802568fc003999f2
Sumário
I - São ininvocaveis nulidades - omissão de diligencias - cobertas por despacho transitado em julgado. II - Possui autonomia juridica a subtracção de documentos juntamente com a de outros objectos, visto visar o artigo 424 do Codigo Penal proteger um interesse muito especial. III - A reincidencia ou a sucessão nas condições do artigo 101 são relativamente ao furto de documentos agravantes de caracter geral. IV - Serão modificativas relativamente ao furto de veiculos cuja punição (alinea d) do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 44939) coincida com a do crime fundamental (artigo 421 n. 4). V - Em base de concurso de infracções, o perdão reporta-se a pena unitaria.