000720 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 000720
Acórdão
Descritores: Transferencia, Preferencia, Acto vinculado, Conveniencia de serviço, Informação de serviço, Acto discricionario, Direcção geral das contribuições e impostos, Inspecção geral de finanças, Quadro de pessoal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000143
Nr Documento: SAP19531123000720
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae838c5d11fac2f4802568fc0037fc72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1953:000720.E2
Sumário
O acto administrativo e discricionario quando a lei deixa a Administração o campo livre para agir, ou seja, quando lhe atribui um poder de livre apreciação, quer quanto ao conteudo do acto, quer quanto ao momento em que ha-de agir ou abster-se de agir. E vinculado quando o acto tem de assentar em certos pressupostos ou condições de facto estabelecidos pela lei. Os pedidos de transferencia dos funcionarios da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, feitos ao abrigo do artigo 40. do Regulamento dos Concursos, aprovado pelo Decreto-Lei n. 31317, devem ser decididos de harmonia com as disposições daquele artigo. Para o efeito das preferencias estabelecidas no mesmo preceito, são irrelevantes as informações prestadas pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, quando as ha, embora anteriores, prestadas pela Inspecção-Geral de Finanças.