Acórdão STA (1984) — Direcção geral das alfandegas

Acórdão

011114

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de janeiro de 1984
Relator: Costa Mesquita

Direcção geral das alfandegasIngresso no quadro geral de adidosQuadro paraleloTabela de equivalenciasLista nominativaActo administrativo definitivo e executorioActo de acertamentoActo de execuçãoActo firmeVerificação de alfandega

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 298/77 DE 1977/05/27 ART1 N1 N2 ART3 N1 ART8.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 294/76 DE 1976/04/24.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC11001 DE 1983/11/30.
AC STA PROC10439 DE 1977/05/12 IN AD N191 PAG1012.

Sumário

I- O acto de simples execução e irrecorrivel por não ser um acto definitivo, na medida em que se encontra logica e necessariamente compreendido em acto anterior definidor de uma situação juridica.

II- Firmado um acto administrativo, o acertamento meramente executivo dele torna-se insindicavel.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)