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011114 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 011114
ACORDAO
Descritores: Direcção geral das alfandegas, Ingresso no quadro geral de adidos, Quadro paralelo, Tabela de equivalencias, Lista nominativa, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto de acertamento, Acto de execução, Acto firme, Verificação de alfandega
Sumário
I - O acto de simples execução e irrecorrivel por não ser um acto definitivo, na medida em que se encontra logica e necessariamente compreendido em acto anterior definidor de uma situação juridica. II - Firmado um acto administrativo, o acertamento meramente executivo dele torna-se insindicavel.