003702 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003702
Acórdão
Descritores: Interpretação de contrato administrativo, Contencioso administrativo, Competencia, Empreitada, Clausula contratual, Alcance, Reclamação, Decisão final, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso, Acto interno
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027622
Nr Documento: SA119511116003702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/198652f4ec55d886802568fc0037d320
Sumário
O contencioso administrativo tem competencia para fazer a interpretação dos contratos administrativos. Surgindo um conflito entre um empreiteiro e a Administração sobre o alcance de uma clausula de um contrato de empreitada, pode o empreiteiro provocar a intervenção do contencioso administrativo para o efeito da sua resolução. Se preferir a via administrativa a contenciosa e reclamar perante o Ministro contra a interpretação que a clausula dão os serviços, o despacho que decidir o litigio, contra o criterio do empreiteiro, tem de haver-se como uma decisão definitiva e executoria. São insusceptiveis de recurso contencioso os despachos meramente confirmativos de outros que não foram contenciosamente impugnados. Não pode considerar-se acto interno de serviço o despacho que define uma situação juridica com prejuizo dos interesses duma das partes.