021297 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Verifica-se hipotese enquadravel no artigo 57 da L.P. [al. a) do n. 2], com a consequente apreciação prioritaria do vicio de violação de lei arguido, quando o acto não puder ser repetido pela Administração com a mesma configuração juridica se tal arguição for julgada procedente. II - O despacho punitivo que ignora elementos relevantes para a configuração juridica da materia de facto, surgidos posteriormente a proposta do instrutor do processo disciplinar, enferma de violação de lei por erro nos pressupostos de facto.