011190 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 011190
Acórdão
Descritores: Desistencia do pedido, Pedido autonomo, Redução do pedido, Delegação de poderes, Acto generico, Ilegalidade de interposição do recurso, Notificação do acto administrativo, Prazo de recurso contencioso, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Laboratorios Atral Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas - Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1976/07/26. ACTO TACITO MINFIN. DESP MINFIN DE 1976/02/21.
Nr Convencional: JSTA00008446
Nr Documento: SA119800131011190
Data de Entrada: 23/12/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c504db002476f84802568fc003874d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:011190.90
Sumário
Formulados pedidos autonomos na petição do recurso, o abandono de qualquer deles na pendencia do processo não constitui redução do pedido, mas sua desistencia, so atendivel se observado o disposto no artigo 300 do Codigo de Processo Civil. Um despacho de delegação de competencia, como acto normativo ou generico, e insusceptivel de recurso contencioso. E relevante, para efeitos do inicio da contagem do prazo de interposição de recurso contencioso, a notificação de um acto feita, pelo menos, de modo que o notificado fique a conhecer o conteudo desse acto nos mesmos termos em que esse conhecimento lhe resulta do começo de execução do acto, não sendo assim indispensavel menção expressa de seu autor.