011371 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 011371
Acórdão
Descritores: Regulamento, Publicação em jornal oficial, Publicação obrigatoria, Acto não publicado, Acto juridicamente inexistente, Tarefa, Contrato de direito privado, Relação juridica privada, Incompetencia em razão da materia, Competencia dos tribunais administrativos, Professor do ensino primario
Recorrente: Pinto , Maria
Recorridos: Se da Orientação Pedagogica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ORIENTAÇÃO PEDAGOGICA DE 1977/09/08.
Nr Convencional: JSTA00009968
Nr Documento: SA119790517011371
Data de Entrada: 02/03/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CIV - DIR CONTRAT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f3863e2e3c1bc45802568fc00388c39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011371.D9
Sumário
E juridicamente inexistente, nos termos do artigo 122 da Constituição da Republica, não podendo produzir quaisquer efeitos na ordem juridica, um regulamento do Governo que não foi publicado no Diario da Republica. Esta nessas condições o Estatuto Provisorio dos Professores de Ensino Basico no Estrangeiro. O contrato pelo qual um particular se obriga a exercer funções docentes numa escola de ensino portugues no estrangeiro, por um periodo determinado e mediante certa remuneração por cada hora de serviço, em regime de tarefa, constitui um contrato civil de prestação de serviço, sujeito, não ao direito publico, mas ao direito privado. Não constitui acto administrativo o acto pelo qual a Administração considera findo o referido contrato. Os tribunais administrativos são incompetentes, em razão da materia, para conhecer de tal acto.