023677 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 023677
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Anulação, Lista definitiva, Lista de graduação, Homologação, Publicação, Revogação implícita, Aviso de abertura de concurso, Jornal oficial da região autónoma da madeira, Regulamento de concurso, Formalidade essencial
Recorrente: Pestana , Maria - Ministerio Publico
Recorridos: Secretario Regional dos Assuntos Sociais do Grm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1989/04/06.
Nr Convencional: JSTA00032404
Nr Documento: SAP19910226023677
Data de Entrada: 30/11/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b1c7132e0686b07802568fc0038ab85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:023677.C3
Sumário
A anulação de concurso de provimento já depois de homologada e publicada no Diário da República a lista de graduação definitiva dos candidatos envolve a revogação implícita do referido despacho homologatório. A revogação do acto homologatório da lista de graduação nas circunstâncias referidas em I é susceptível de impugnação contenciosa. A indicação, no aviso de abertura do concurso de provimento, do Jornal Oficial da Região Autónoma em que se encontrava publicado o respectivo regulamento, nos termos da alínea j), n. 1 do art. 6 do Decreto Regulamentar Regional n. 29/83/M, de 26 de Novembro, constituía formalidade essencial não se degradando em não essencial quando nem sequer existia tal Regulamento. Concluindo-se, no recurso jurisdicional, que a revogação da lista de graduação final dos candidatos se verificou dentro do prazo legal com fundamento em ilegalidade, torna-se dispicienda a análise da inverificação alegada pelo recorrente de outras ilegalidades em que o autor do acto igualmente se baseou.